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norma nº 2237/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.
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LEI Nº 2237 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2234, agora renumerada 
como LEI Nº 2237, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Bofete. 
Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Aplica-se aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Bofete a revisão geral anual de 3,74% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 
2018).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2019.
Bofete, 25 DE ABRIL DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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