| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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LEI Nº 2237 DE 25 DE ABRIL DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2234, agora renumerada como LEI Nº 2237, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Aplica-se aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete a revisão geral anual de 3,74% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2018). Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Bofete, 25 DE ABRIL DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal