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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA RÁDIO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Projeto de Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora).
Dispõe sobre autorização para
transmissão ao vivo via Rádio das
Sessões e demais eventos promovidos
pela Câmara Municipal de Bofete e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Associação Movimento Rádio
Comunitária - Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio
Nova Bofete - RNB - FM 87,9, com sede nesta cidade, na Rua Josué de
Arruda, n.º 154, vila Nova, a prestar serviços de utilidade
pública.
S 1º Os serviços compreenderão a transmissão ao vivo via
rádio das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências
Públicas, Reuniões e Eventos Oficiais promovidos anualmente pela
Câmara Municipal de Bofete (1º de janeiro a 31 de dezembro).
S 2º Fica a Associação Movimento Rádio Comunitária -
Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete -
RNB - FM 87,9 obrigada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
na Secretaria Legislativa uma cópia do arquivo de áudio de tudo que
foi transmitido em cada sessão ou evento promovido pela Câmara
Municipal de Bofete, para fins de comprovação.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 2º As transmissões ao vivo terão caráter de
relevante interesse público na divulgação das ações e atos
parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do
Poder Legislativo, sendo vedada a transmissão/retransmissão via
gravação, edição ou adição de qualquer conteúdo de sessão ou evento
não autorizado pela Câmara Municipal de Bofete.
Art. 3º A Câmara Municipal de Bofete patrocinará com um
valor simbólico na forma de apoio cultural no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais) anual, de acordo com o artigo 18 da Lei n.º
9.612/98.
Parágrafo único. O valor estipulado no caput do artigo
será corrigido anualmente, sempre no mês de setembro, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º Será descontado proporcionalmente ao número de
serviços compreendidos no artigo 1º, realizados no respectivo mês,
quando ocorrer falta e/ou falha de transmissão ao vivo ou qualquer
outro problema apresentado que possa interromper ou dificultar o
entendimento do conteúdo da referida transmissão, salvo a
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
S 1º Para comprovar a ocorrência de caso fortuito ou de
força maior que justifique a falta ou a falha de transmissão ao
vivo, a Associação Movimento Rádio Comunitária - Associação Joni
Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM 87,9
deverá apresentar na Secretaria Legislativa a devida justificativa,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 5º As despesas para a execução do contrato correrão
à conta da dotação orçamentária: 01.031.0001.2.01.3.3.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução n.º 01,
de 19 de setembro de 2019.
Câmara Municipal de Bofete, 19 de dezembro de 2019.
pr DO
ANTÔNIO DA SILVA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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