| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA RÁDIO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre autorização para transmissão ao vivo via Rádio das Sessões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal de Bofete e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a Associação Movimento Rádio Comunitária - Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM 87,9, com sede nesta cidade, na Rua Josué de Arruda, n.º 154, vila Nova, a prestar serviços de utilidade pública. S 1º Os serviços compreenderão a transmissão ao vivo via rádio das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, Reuniões e Eventos Oficiais promovidos anualmente pela Câmara Municipal de Bofete (1º de janeiro a 31 de dezembro). S 2º Fica a Associação Movimento Rádio Comunitária - Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM 87,9 obrigada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na Secretaria Legislativa uma cópia do arquivo de áudio de tudo que foi transmitido em cada sessão ou evento promovido pela Câmara Municipal de Bofete, para fins de comprovação. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 2º As transmissões ao vivo terão caráter de relevante interesse público na divulgação das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder Legislativo, sendo vedada a transmissão/retransmissão via gravação, edição ou adição de qualquer conteúdo de sessão ou evento não autorizado pela Câmara Municipal de Bofete. Art. 3º A Câmara Municipal de Bofete patrocinará com um valor simbólico na forma de apoio cultural no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual, de acordo com o artigo 18 da Lei n.º 9.612/98. Parágrafo único. O valor estipulado no caput do artigo será corrigido anualmente, sempre no mês de setembro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 4º Será descontado proporcionalmente ao número de serviços compreendidos no artigo 1º, realizados no respectivo mês, quando ocorrer falta e/ou falha de transmissão ao vivo ou qualquer outro problema apresentado que possa interromper ou dificultar o entendimento do conteúdo da referida transmissão, salvo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. S 1º Para comprovar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que justifique a falta ou a falha de transmissão ao vivo, a Associação Movimento Rádio Comunitária - Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM 87,9 deverá apresentar na Secretaria Legislativa a devida justificativa, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 5º As despesas para a execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária: 01.031.0001.2.01.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica). Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução n.º 01, de 19 de setembro de 2019. Câmara Municipal de Bofete, 19 de dezembro de 2019. pr DO ANTÔNIO DA SILVA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.