| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, A GESTÃO DEMOCRATIZADA DA EDUCAÇÃO E A POLÍTICA DE FOMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2238 DE 15 DE MAIO DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2235, agora renumerada como LEI Nº 2238, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Instituí, no âmbito do Município de Bofete, a Gestão Democratizada da Educação e a Política de Fomento e Manutenção das Escolas de Ensino Integral e dá outras providências. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bofete, a Gestão Democratizada da Educação e a Política de Fomento, Implementação e Manutenção das Escolas de Ensino Integral. Art. 2º Compete a administração pública municipal local, estimular o acesso, a implementação e a manutenção da educação de tempo integral já existentes, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Tempo Integral – Educação Infantil, Diretrizes do Programa de Ensino Integral da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo – Educação Fundamental e Médio e do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Educação, deve atentar para o cumprimento deste artigo em consonância com as diretrizes e metas constantes no Plano Municipal de Educação, conforme Lei Municipal nº 2.177/2015. Art. 3º O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre o Estado e a União, inclusive para fins de transferência da gestão de unidades escolares, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e 2 bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos e, em especial, ao que se refere ao sistema público de ensino municipal. Art. 4º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões afins também acompanhará os resultados alcançados no município de Bofete pela oferta da modalidade de Ensino Integral. Art. 5º As ações suplementares previstas nos artigos anteriores não alteram ou revogam as previstas no Plano Municipal de Educação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bofete, 15 DE MAIO DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal