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norma nº 2239/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaCONCEDE AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2239 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2236, agora renumerada 
como LEI Nº 2239, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Concede aumento de 20% (vinte por cento) no valor do 
Vale Compra Alimentos, alterando a Lei Municipal nº 
2.226/2018, e dá outras providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento de 20% (vinte por cento) no Vale Compra Alimentos 
dos servidores públicos municipais em efetivo exercício sobre o valor estabelecido pela Lei 
Municipal n. 2.226/2018, passando a ter o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Parágrafo único. No caso de admissão e de rescisão de contrato de trabalho, no mês 
de sua concessão será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ficando ainda 
mantido o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações das Leis 
números 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de janeiro de 2013, 2.140 de 22 de janeiro 
de 2014, 2.170 de 21 de janeiro de 2015, 2.221 de 26 de dezembro de 2017 e 2.226 de 10 de 
agosto de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso seja necessário.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que couber e entrará em vigor a partir de 
primeiro de outubro do corrente ano.
Bofete, 01 DE OUTUBRO DE 2019. Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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