| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2240 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2237, agora renumerada como LEI Nº 2240, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a celebração de parcelamento junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos previdenciários do Município junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º O parcelamento referente aos débitos do artigo anterior poderá ser realizado em até 180 meses. Art. 3º Para cobertura das despesas do parcelamento, fica a Contadoria Municipal autorizada a abril um crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.6.00.00 - AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 4.6.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 28.8430005.2049 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 2 Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 3º, será realizado o remanejamento de dotações do orçamento em vigor. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 07 DE OUTUBRO DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal