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norma nº 2241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2241 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2238, agora renumerada 
como LEI Nº 2241, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município 
de Bofete, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências. 
 Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal, na orientação e elaboração da Proposta do Orçamento Programa do Município de Bofete para o 
exercício financeiro de 2020, compatibilizando as políticas, objetivos, metas e ações governamentais 
estabelecidos no Plano Plurianual.
 Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios Constitucionais, Lei Federal nº
4.320/64, Lei Orgânica Municipal, Portarias editadas pelos Governos Federal e Estadual, e Lei 
Complementar nº 101/00 dispondo também sobre:
I - A responsabilidade na gestão fiscal;
II - As diretrizes gerais;
III - Os programas governamentais/metas/custos para o exercício;
IV - As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental;
V - Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI - As disposições finais.
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CAPITULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
 Art. 3º O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação, atenderá as normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº
101/00, amparada pelo Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Art. 4º O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos princípios de Legalidade, 
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade 
Administrativa, devendo primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e 
transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio 
das contas públicas.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Seção I – Do Orçamento Municipal
Art. 5º O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e será elaborado em conformidade com 
as Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual correspondentes a orçamento e gestão.
§ 1º – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/00.
§ 2º – Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 31 de dezembro de 
2019, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária anual até que seja apreciado 
pela Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 6º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento 
Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2020 deverá obedecer à disposição 
constante do Anexo I que integra e acompanha esta Lei.
Art. 7º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais 
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da 
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área, projetando suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, com a devida correção, 
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
Art. 8º Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício 
financeiro subseqüente.
Art. 9º A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de Guerra, Comoção Interna e Calamidade Pública.
Seção II – Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Art. 10 Como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo 
promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência 
Constitucional.
Parágrafo único. Será vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não 
observe o disposto neste artigo, especificamente na referência aos impostos.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de Receita e à 
fixação de Despesa, e atenderá a um processo de Planejamento Permanente, a descentralização e a 
participação comunitária.
Parágrafo único. O montante previsto para a fixação de despesa será equivalente às 
previsões de receita.
Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os 
efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e Municipal, da variação do índice de preços, do 
crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante.
§ 1º Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitido se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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 § 2º O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das 
despesas de Capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo e Ministério Público, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo.
Art. 13 A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na 
observância do parágrafo anterior.
Art. 14 As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/00, serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa.
Art. 15 A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de débitos cujo montante 
seja superior ao dos respectivos custos de cobrança, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de 
isenção em caráter não geral, a diminuição de alíquota, a redução da base de cálculo e outros benefícios 
que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre 
contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos.
Art. 16 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, que 
compreenda renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário 
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes. 
§ 1º Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
da ampliação da base de cálculo e ou da criação de novo tributo.
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§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 17 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, 
além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício 
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implantadas 
medidas de compensação.
Seção III – Da Geração de Despesa Pública
Art. 18 A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00, serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 19 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as 
despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1,00 % (um por cento) da receita corrente 
liquida, nos termos do artigo nº 16, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para empenhos e 
liquidações projetados de acordo com o comportamento da receita orçamentária em curso.
Art. 21 O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos terá prioridade sobre as 
ações de expansão.
Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 23 O Município aplicará, no mínimo:
§ 1º 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências 
governamentais, conforme dispõe o artigo nº 212 da Constituição Federal, prioritariamente na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
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§ 2º 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências 
governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde, conforme dispõe o § 1º, do artigo 7º da 
Emenda Constitucional nº 29/00.
§ 3º Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as aplicações mínimas 
estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 24 O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do Município, procederá à 
realização dos programas estabelecidos nesta Lei Complementar, sendo incluídos, alterados, e excluídos 
conforme interesse da administração municipal mediante autorização legislativa.
Art. 25 O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, inclusive 
no âmbito internacional, para desenvolver programas nas diversas áreas de sua competência.
Art. 26 Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do Estado e da União, 
incluídos o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde que mantenha convênios com os órgãos 
interessados.
Art. 27 A concessão de auxílios, subvenções e contribuições dependerá de autorização 
Legislativa, através de Lei específica.
Art. 28 As prestações de contas das concessões de auxílios e subvenções do artigo nº 27 
seguirão as seguintes normas da legislação vigente:
§ 1º O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do 
exercício financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame das comprovações 
apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do seu 
recebimento.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não tiveram suas contas 
aprovadas pelo Executivo Municipal.
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§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das entidades beneficiadas, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou a 
devolução do valor, em caso de omissão.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa própria, novas concessões 
aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem a devida 
regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, acrescido de cópia da documentação relativa às providências adotadas.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedido dos interessados, declarações ou 
atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo.
§ 7º No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções e contribuições, o Poder 
Executivo estabelecerá as beneficiárias os procedimentos adotados pela legislação vigente.
 § 8º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer 
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades para clubes, associações de servidores 
e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. 
Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento.
§ 9º Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos a outras entidades, 
congêneres ou não.
Seção IV – Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29 O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos 
orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
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Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, serão utilizados 
exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso.
Art. 30 A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente, na ordem 
cronológica de apresentação dos Precatórios, por meio de sistema de Contabilidade e Administração 
Financeira, os beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais.
Art. 31 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 
comissão equivalente na Casa Legislativa Municipal, em conformidade com o § 1º, do artigo nº 166 da 
Constituição Federal, preferencialmente após às 18 horas.
Art. 32 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas 
Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo único. Somente não serão objetos de limitações, as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida.
Art. 33 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado à legislação 
pertinente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento das despesas na forma da legislação em vigor;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa;
V - Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos 
Sociais; e
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VI - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
Seção V – Da Reserva de Contingência
Art. 34 A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 35 O montante da reserva de contingência será de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida – RCL.
Seção VI – Das Despesas com Pessoal
Art. 36 As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta obedecerão às 
disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura Administrativa 
Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se 
houver prévias dotações orçamentárias, suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos 
dela decorrentes, até o final do exercício de acordo com o disposto no caput.
§ 2º Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração Municipal promoverá a 
admissão de pessoal necessário à movimentação de seus serviços através de concurso público ou mediante 
contrato, conforme o caso, na forma da lei.
§ 3º Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos, previstos no inciso X, artigo nº 37 da Constituição Federal, constarão da Lei 
Orçamentária Anual para 2020 em categoria de programação específica, observando o limite do artigo nº 
71 da Lei Complementar nº 101/2000.
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 § 4º As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de que trata o artigo 
nº 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e 
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 5º As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite estabelecido no 
artigo nº 19 da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes 
Líquidas, sendo este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 
6% (seis por cento) para o poder Legislativo, conforme artigo nº 20, inciso III da mesma Lei Federal.
Art. 37 A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita 
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 38 Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta por cento) da Receita 
Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II, do § 6° do artigo nº 57 da Constituição;
IV - Derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo 
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de 
interesse público relevante;
V - Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da 
apuração;
VI - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos 
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados, da compensação financeira entre os diversos 
Regimes de Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do 
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana e das demais 
receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.
Parágrafo único. Entende-se como receita corrente líquida, para efeito de limite da 
despesa, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e Indireta proveniente das Autarquias 
e Fundações Públicas, excluídas as duplicidades.
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Seção VII – Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art. 39 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não 
atenda:
I - As exigências dos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000, e o disposto no 
inciso XIII, do artigo nº 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa 
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo 
Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos nºs 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 41 Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral 
anual;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, 
saúde e segurança; e
V - Contratação de hora extra.
 
Art. 42 Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no 
primeiro, adotando-se entre outras, as seguintes providências:
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I - Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova 
carga horária;
II - Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança - extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
III - Exoneração dos servidores não estáveis; e
IV - Exoneração dos servidores estáveis, desde que o ato normativo motivado de cada um 
dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal.
Parágrafo Único. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada à criação de 
cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Seção VIII – Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43 A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de Leis, Contratos, Convênios e 
Tratados, de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, 
das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento 
e os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, 
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 44 A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de Mútuo, 
Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição financiada de Bens, Recebimento antecipado de 
valores proveniente da venda a termo de bens e serviços, Arrendamento Mercantil e Outras Operações 
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Parágrafo Único. Equipara-se à operação de crédito, a assunção, o reconhecimento ou a 
confissão de dívidas pelo Município.
Art. 45 A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira 
ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada.
Seção IX – Dos Limites da Dívida Pública Municipal
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Art. 46 Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, das operações de 
crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, 
são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da RCL - Receita Corrente Líquida, para cada esfera de 
Governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um 
deles, limites máximos.
Art. 47 A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada 
quadrimestre.
Art. 48 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Seção X – Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art. 49 Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito internas e 
externas do Município, ultrapasse os limites estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles 
reconduzidas até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e 
cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Art. 50 No período em que perdurar o excesso, o Município:
I - Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por 
Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o refinanciamento do principal atualizado da dívida 
mobiliária;
II - Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, 
promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Art. 51 Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida consolidada ou fundada e 
a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e externas aos limites estabelecidos, enquanto 
ainda perdurarem os excessos, o Município ficará, também, impedido de receber transferências da União 
ou do Estado.
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Seção XI – Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52 As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo, inclusive contas 
vinculadas provenientes de convênios e outros deverão ser aplicadas nas condições de mercado, com 
observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira conforme determina a legislação 
pertinente à matéria.
Art. 53 As disponibilidades de caixa e Bancos do Regime de Previdência Social Próprio -
RPPS, caso seja criado, ficarão depositadas em contas separadas das demais disponibilidades do ente e 
aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência 
financeira conforme determina a legislação especifica e pertinente à referida matéria.
Seção XII – Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 54 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada 
por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos.
Art. 55 A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público, se não for destinada por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores 
públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de capital.
Art. 56 O ato de desapropriação de imóveis urbanos, somente poderá ser feito com prévia e 
justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, ou será considerado nulo 
de pleno direito.
Seção XIII – Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 57 São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
I - O Plano Plurianual;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - A Lei Orçamentária Anual;
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IV - As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios;
V - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
VI - O Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 58 A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de 
discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 59 As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo ficarão disponíveis, 
durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, 
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 60 Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão receber ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos.
Seção XIV – Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 61 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2020 a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual e seus 
créditos adicionais serão as constantes do Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021, 
observados os objetivos de longo prazo, devendo priorizar, especialmente, as ações voltadas para os 
desenvolvimentos:
I - Econômico;
II - Administrativo;
III - Social;
IV - Da Saúde;
V - Educacional;
VI - Alimentar;
VII – Cultural e Turístico;
VIII - Urbanístico;
IX - De Saneamento;
X - De Meio Ambiente;
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XI - De Agricultura;
XII - De Rodovias;
XIII - De Esportes e Lazer; e
XIV - Previdenciário.
CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 62 A descrição dos programas governamentais e metas para o exercício que servirá de 
base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 
2020 deverá obedecer à disposição constante do Anexo V que integra e acompanha esta Lei.
CAPITULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 63 A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental para o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa 
do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2020 deverá obedecer à disposição constante do 
Anexo VI, dos relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que integram e acompanham esta Lei.
CAPITULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 64 As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício que servirá de base 
para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2020 são 
descritas no Anexo II, e obedecem às disposições constantes das Regulamentações da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN.
Art. 65 Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício que servirá de base 
para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2020 são 
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descritos no Anexo II e obedecem à disposição constante das Regulamentações da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao Estado, assistência técnica 
e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, 
patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 67 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos 
humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo 
acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.
Art. 68 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento 
por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o repasse de recursos oriundos de operações 
externas.
Art. 69 Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de Estado de Defesa ou de 
Sítio, decretado na forma da Constituição e enquanto perdurar a situação será suspenso à contagem dos 
prazos e as disposições estabelecidas para a recondução da despesa total com pessoal do exercício 
corrente ao limite exigido e para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, sendo 
dispensado da execução orçamentária e do cumprimento de metas o atendimento dos resultados.
 
Art. 70 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela Câmara Municipal 
de Bofete no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, ou em outro prazo desde que aprovado 
pelo próprio órgão.
Art. 71 Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos na Lei Federal nº 
4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores.
Art. 72 O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a sanção até o 
encerramento da sessão legislativa.
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Art. 73 O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar normas relativas ao 
controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 74 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, toda 
a movimentação contábil e financeira do mês anterior, para fins de consolidação no orçamento programa 
do município em atendimento a Portaria STN nº 339/2001 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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