| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
| native_id | 2079 |
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1 LEI Nº 2242 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2239, agora renumerada como LEI Nº 2242, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2020. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.400.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 45.394.600,00 Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 05.441.000,00 Contribuições R$ 00.255.600,00 Receita Patrimonial R$ 00.339.000,00 Transferências Correntes R$ 37.930.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 01.429.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 00.2.000,00 Alienações de Bens R$ 00.002.000,00 SOMA R$ 45.396.600,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 04.996.600,00 TOTAL R$ 40.400.000,00 2 Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 01.914.000,00 Câmara Municipal R$ 01.914.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 38.486.000,00 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 01.367.000,00 Departamento Jurídico R$ 00.137.000,00 Departamento de Administração R$ 05.244.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 00.026.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 01.176.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 00.277.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 00.111.000,00 Departamento de Finanças e Tributação R$ 01.271.000,00 Departamento de Educação R$ 03.183.000,00 Fundo Municipal de Educação R$ 03.584.000,00 FUNDEB R$ 08.010.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 00.228.000,00 3 Departamento de Esporte e Lazer R$ 01.471.000,00 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 00.550.000,00 Departamento de Saúde R$ 03.954.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 04.187.000,00 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 04.579.000,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 00.011.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 00.065.000,00 Reserva de Contingência R$ 00.055.000,00 T O T A L R$ 40.400.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01– Poder Legislativo R$ 01.914.000,00 02– Poder Executivo R$ 38.486.000,00 T O T A L R$ 40.400.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 33.480.208,20 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.955.208,20 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 14.525.000,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 06.864.791,80 4.4- Investimentos R$ 04.757.791,80 4.6- Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 01.107.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 00.055.000,00 9.9- Reserva de Contingência T O T A L R$ 40.400.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA – ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 33.480.208,20 4 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 15.079.308,20 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 03.778.900,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. – P. Civil R$ 00.097.000,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 00.015.000,00 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 00.143.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 00.014.000,00 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 04.567.000,00 3.3.90.31- Premiações Culturais, Artísticas R$ 00.070.000,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 00.026.000,00 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros – P.F. R$ 01.167.000,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros – P.J. R$ 08.088.000,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 00.435.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 06.864.791,80 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 03.550.000,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 01.607.791,80 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 00.600.000,00 4.6.90.71- Princ. da Dív. Contrat. Resg. R$ 01.023.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 000.84.000,00 9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 00.055.000,00 9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 00.055.000,00 TOTAL R$ 40.400.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01– Legislativa R$ 01.914.000,00 04- Administração R$ 06.477.000,00 08- Assistência Social R$ 01.590.000,00 10- Saúde R$ 08.141.000,00 12- Educação R$ 14.777.000,00 13- Cultura e turismo R$ 228.000,00 15- Urbanismo R$ 03.743.000,00 18- Gestão Ambiental R$ 00.065.000,00 20- Agricultura R$ 00.836.000,00 26- Transporte R$ 00.011.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 01.021.000,00 28- Encargos Especiais R$ 01.542.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 00.055.000,00 T O T A L R$ 40.400.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 5 I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa; V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais; e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Bofete, 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal