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norma nº 2243/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2020
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL NO VALE COMPRA ALIMENTOS EM UMA ÚNICA PARCELA, DISPONDO AINDA SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2243 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2240, agora renumerada 
como LEI Nº 2243, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal no 
Vale Compra Alimentos em uma única parcela, dispondo 
ainda sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
para fazer face às despesas e dá outras providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor do R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de uma única vez e no mês de dezembro de dois mil e 
dezenove a todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do valor mensal 
que cada um tem direito.
Art. 2º Fica autorizada a Contadoria Municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar em dotação própria e no valor específico do abono especial autorizado no art. 1º, a 
ser suportado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal através de Decreto próprio, elaborado pela 
Contadoria Municipal, proceder-se-á a compatibilidade dos anexos da Lei do Plano Plurianual –
PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas de acordo com o disposto no art. 2º 
desta Lei. 
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Bofete, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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