| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2020 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL NO VALE COMPRA ALIMENTOS EM UMA ÚNICA PARCELA, DISPONDO AINDA SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2243 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2240, agora renumerada como LEI Nº 2243, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal no Vale Compra Alimentos em uma única parcela, dispondo ainda sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fazer face às despesas e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor do R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de uma única vez e no mês de dezembro de dois mil e dezenove a todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do valor mensal que cada um tem direito. Art. 2º Fica autorizada a Contadoria Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar em dotação própria e no valor específico do abono especial autorizado no art. 1º, a ser suportado pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º O Poder Executivo Municipal através de Decreto próprio, elaborado pela Contadoria Municipal, proceder-se-á a compatibilidade dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei. 2 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bofete, 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal