| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2081 |
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1 LEI Nº 2244 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2241, agora renumerada como LEI Nº 2244, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Fomento à entidade que especifica e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0008.2016 – PROT. SOC. MÉDIA COMP. - DEFICIENT. ... 185.000,00 Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1° desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. 2 Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2021, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020. Bofete, 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal