br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2244/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2081

Originating matéria

matéria 861 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 2244 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2241, agora renumerada 
como LEI Nº 2244, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza a transferência de recursos próprios através de 
Termo de Fomento à entidade que especifica e dá outras 
providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta 
cidade, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), pagos mensalmente em 
parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 – PROT. SOC. MÉDIA COMP. - DEFICIENT. ... 185.000,00
Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1° desta Lei será efetuado em 
13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente 
toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício.
2
Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos 
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2021, sob pena de não mais receber novas 
subvenções, se não o fizer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020.
Bofete, 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

open original →