| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Dofete CNPJ 46.634 .143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000 Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2020, DE 20 FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que integram a Lei Complementar nº 88, de 23 de fevereiro de 2015, ficam revisados em 4,30% (quatro ponto trinta pontos percentuais) de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Acumulado nos últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro de 2019). Art. 1ºA- Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que integram a Lei Complementar nº 88, de 23 de fevereiro de 2015, ficam reajustados em 7,70% (sete ponto setenta pontos percentuais). Art. 1ºB- Aplica-se aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Conselheiros Tutelares do Município de Bofete, a revisão geral anual de 4,30% (quatro ponto trinta pontos percentuais) de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Acumulado nos últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro de 2019). Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020. PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Dofete Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000 Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br ANEXO I Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020. (Anexo IV da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017) QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais GRAU o aque a E , 1.302,85 | 1.368,00 | 1.436,39 1.222,25 1.347,53 | 1.414,91 | 1.485,66 271,82 | 1.335,41 1.545,91 1.779,40 | 1.868,37 | 1.961,79 | 2.059,87 2.524,08 | 2.650,29 | 2.782,80 3.447,07 | 3.619,42 | 3.800,39 4.745,37 | 4.982,64 | 5.231,77 5.890,84 6.185,38 6.494,65 6.819,38 7.341,79 | 7.708,87 8.094,32 8.499,03 8.792,73 9.232,37 9.693,98 10.178,68 REFERÊNCIA ata dA) .835,91 - 904,03 088,73 «342,11 «595,49 659,22 «975,26 mxjulnizioilmimliololm sa jo jo twin Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2020. Snsengho D50 ho PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Bofete Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000 Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 www. bofete.sp.gov.br ANEXO II Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020. (Anexo V da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017) QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em Reais REFERÊNCIA VALOR R$ A 1.054,91 B | 1.390,78 «728,38 q. 2 2 2 3. E) 4 4 (o) D E F G H «422,26 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2020. Licsteta pelo PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Bofete Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000 Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 wwwbofete.sp.gov.br ANEXO III Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020. (Anexo VI da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017) Escala de Vencimentos da Classe de Docentes: EV - CD Empregos Efetivos NÍVEL/VALOR HORA CARGO FORMAÇÃO $ FAIXA Ea B ê Di[ Do [fre Nível ódio E 12,13) 12,74] 13,37] 14,04] 14,74] 15,48 | 16,25 Graduação 14,01] 14,71] 15,44| 16,21|] 17,02] 17,88 Prof. Ed. = Infantil e Er 5 3 14,01] 14,71), 15,45:)-16,22:) 17,03] 17,882»] "19,78 PEB I Graduação a bisiio Mestrado (3) 4 14,71 | 15,44 | 16,21 1767]. TST Sta Doutorado do) E) 15,44 16,22 17,03 18,77 19,71 20,70 ————— + Graduação pl 14,29 15,01 15,76 17,37 18,24 19,15 ae do asd se aa 5 fo 15,01 15,76 16,55 à RAR 18,24 19,15 20,11 PEB II Graduação Mestrado 5 3 15,76 16,55 1h 37 18,24 | 19,15 20,11 2lrie ERES Doutorado 5 4 16,54 17,37 18,24 19,15 201, é sta Ea 22,17 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2020. Lose bro AR gim >> PREFEITO MUNICIPAL