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norma nº 106/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Dofete
CNPJ 46.634 .143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2020, DE 20 FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais
e dá outras providências.
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que
integram a Lei Complementar nº 88, de 23 de fevereiro de 2015, ficam
revisados em 4,30% (quatro ponto trinta pontos percentuais) de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Acumulado nos
últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro de 2019).
Art. 1ºA- Os valores constantes dos Anexos IV, V e VI, que
integram a Lei Complementar nº 88, de 23 de fevereiro de 2015, ficam
reajustados em 7,70% (sete ponto setenta pontos percentuais).
Art. 1ºB- Aplica-se aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Conselheiros Tutelares do Município de Bofete, a revisão geral anual de
4,30% (quatro ponto trinta pontos percentuais) de acordo com índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Acumulado nos últimos 12
(doze) meses (janeiro a dezembro de 2019).
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados
a partir de 01 de janeiro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Dofete
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO I
Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020.
(Anexo IV da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015,
alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017)
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais
GRAU
o aque a E ,
1.302,85 | 1.368,00 | 1.436,39
1.222,25 1.347,53 | 1.414,91 | 1.485,66
271,82 | 1.335,41 1.545,91
1.779,40 | 1.868,37 | 1.961,79 | 2.059,87
2.524,08 | 2.650,29 | 2.782,80
3.447,07 | 3.619,42 | 3.800,39
4.745,37 | 4.982,64 | 5.231,77
5.890,84 6.185,38 6.494,65 6.819,38
7.341,79 | 7.708,87 8.094,32 8.499,03
8.792,73 9.232,37 9.693,98 10.178,68
REFERÊNCIA
ata dA)
.835,91
- 904,03
088,73
«342,11
«595,49
659,22
«975,26
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Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro
de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Bofete
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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ANEXO II
Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020.
(Anexo V da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015, alterado
pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017)
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em Reais
REFERÊNCIA VALOR R$
A 1.054,91
B | 1.390,78
«728,38
q.
2
2
2
3.
E)
4
4
(o)
D
E
F
G
H
«422,26
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro
de 2020.
Licsteta pelo
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Bofete
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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ANEXO III
Lei Complementar nº 106/2020, de 20 de Fevereiro de 2020.
(Anexo VI da Lei Complementar nº 88, de 23 de Fevereiro de 2015,
alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017)
Escala de Vencimentos da Classe de Docentes: EV - CD
Empregos Efetivos
NÍVEL/VALOR HORA
CARGO FORMAÇÃO $ FAIXA
Ea B ê Di[ Do [fre
Nível
ódio E 12,13) 12,74] 13,37] 14,04] 14,74] 15,48 | 16,25
Graduação 14,01] 14,71] 15,44| 16,21|] 17,02] 17,88
Prof. Ed. =
Infantil e Er 5 3 14,01] 14,71), 15,45:)-16,22:) 17,03] 17,882»] "19,78
PEB I Graduação
a bisiio
Mestrado (3) 4 14,71 | 15,44 | 16,21 1767]. TST Sta
Doutorado do) E) 15,44 16,22 17,03 18,77 19,71 20,70
————— +
Graduação pl 14,29 15,01 15,76 17,37 18,24 19,15
ae do asd se
aa 5 fo 15,01 15,76 16,55 à RAR 18,24 19,15 20,11
PEB II Graduação
Mestrado 5 3 15,76 16,55 1h 37 18,24 | 19,15 20,11 2lrie
ERES
Doutorado 5 4 16,54 17,37 18,24 19,15 201, é sta Ea 22,17
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro
de 2020.
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