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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO CARGO DE ADVOGADO, ATUALIZA A SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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áâmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 12 DE MAIO DE 2020.
(Projeto de Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora).
Dispõe sobre a exclusão do cargo de
Advogado, atualiza a Súmula de
Atribuições e altera a referência do
cargo de Procurador Jurídico do Quadro
de Pessoal Permanente da Câmara
Municipal de Bofete.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Advogado do Quadro de
Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o
Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011 e suas
alterações.
Art. 2º Fica alterada a referência do Cargo de Procurador
Jurídico do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de
Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 01, de 20 de junho
de 2017, que alterou o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto
de 2011, passando o emprego para a Ref. 33.
Art. 3º Fica atualizada a Súmula de Atribuições do Cargo
de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara
Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo V da Resolução n.º 01,
de 20 de junho de 2017, que alterou o Anexo V da Resolução n.º 03,
de 16 de agosto de 2011.
1
a
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta
resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, 12 de maio de 2020.
ANTÔ) CUNHA DA SILVA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.
[9]
âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
ANEXO I —- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Quantidade | Denominação de Emprego | Referência
01 Serviços Gerais [| 8215
01 Recepcionista 9a 16
03 | Assistente Administrativo 20227
01 Auxiliar Administrativo 21227
01 | Assistente Técnico Contábil | 24a31
01 Administrador da Câmara 27a33
01 Oficial Legislativo 33a39
01 Procurador Jurídico 33239 |
ANEXO II —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade | Denominação de Emprego | Referência |
01 Chefe de Gabinete ]| 06 |
ANEXO HI — TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES
ASA AO ADIA DL VINCI NI OS — EMPREGOS PERMANENTES
Referência | Vencimento | Referência Vencimento
1 R$ 1.229,07 26 R$ 4.162,03
2 R$ 1.290,52 27 R$ 4.370,13
3 R$ 1.355,05 28 R$ 4.588,64 |
4 | R$ 1.422,80 29 R$ 4.818,07
5 R$ 1.493,94 30 R$ 5.058,97
6 | R$1.568,64 31 R$ 5.311,92
Ê 7 R$ 1.647,07 | 32 R$ 5.577,52
8 |R$1.729,42 33 R$ 5.856,40
[95]
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
9 R$ 1.815,89 34 RS 6.149,22
10 R$ 1.906,68 35 R$ 6.456,68
TI R$ 2.002,01 36 R$ 6.779,51
12 | R$ 2.102,11 37 [R$ 7.118,49
13 R$ 2.207,22 38 RS 7.474,41
14 |R$2317,58 39 R$ 7.848,13
15 R$ 2.433,46 40 RS 8.240,54
FERE R$ 2.555,13 FT R$ 8.652,57
17 R$2.682,89 | 42 R$ 9.085,20 |
18 | R$2817,,03 43 R$ 9.539,46
19 R$295788 | 44 R$ 10.016,43
20 R$ 3.105,77 45 R$ 10.517,25
21 R$ 3.261,06 46 [R$ 11.043,11
2º [R$S42411| E
23 R$ 3.595,32
24 | R$3.775,09
25 R$ 3.963,84
ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
ANTA CA DILA DL VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO
Referência | Vencimento
1º | R$1.03723
R$ 1.115,30
| R$ 1.193,37
R$ 1.271,44
R$ 1.784,50
R$ 2.208,50 |
| R$2.43481
R$ 2.944,42
“| R$3.680,52
tê
Sun) | won
| oo
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
ANEXO V —- ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Escolaridade Atribuições Jornada
de Emprego de |
Trabalho |
Semanal
Serviços Gerais Ensino a] Limpeza e manutenção do Plenário e | 40 horas
Fundamental das Repartições da Câmara Municipal;
Incompleto requisição e controle do material de
limpeza, de higiene e de uso e consumo
no serviço de copa; prestar apoio, no
âmbito de suas atribuições, às Sessões
da Câmara Municipal e outros eventos
promovidos pelo Legislativo.
Recepcionista
Ensino Médio rena membros da comunidade e | 40 horas
Completo visitantes, procurando identificá-los, |
averiguando suas extensões para
prestar-lhes informações e/ou
encaminhá-los a pessoa ou setor
procurado; atender o público em geral
que procurem a Câmara Municipal,
catalogando e controlando o cadastro de
visitantes; recepcionar e representar a
instituição em eventos e programações
institucionais; atender chamadas
telefônicas, anotar recados, registrar as
visitas e os telefonemas recebidos;
auxiliar em pequenas tarefas de apoio
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
administrativo; executar outras tarefas
que se incluam, por similaridade, no
mesmo campo de atuação.
Auxiliar
Administrativo
Ensino Médio
Completo
[restar serviços de datilografia e|
digitação; redigir expedientes sumários,
tais como cartas, ofícios e outros, de
acordo com o modelo e normas
preestabelecidas; auxiliar nos serviços
de organização e manutenção de
cadastros, arquivamento de documentos
oficiais e outros de controle
administrativo; distribuir e encaminhar
as proposições e correspondências no
setor de trabalho; registrar as
proposições em livro próprio, auxiliar
nos serviços de atendimento e recepção
ao público; executar atividades
auxiliares de apoiô administrativo; zelar
pelo equipamento sobre sua guarda,
comunicando à chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos;
atender e encaminhar as partes que
desejam falar com a chefia da unidade;
executar outras atribuições afins.
40 horas
Assistente
Administrativo
Ensino Médio
Completo
Auxiliar nos serviços de natureza
administrativa, específicos de cada
divisão ou setor da Câmara; redigir,
digitar, conferir, corrigir ofícios ou
qualquer outro tipo de correspondência
40 horas |
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
oficial; atender a outros serviços da
Câmara que forem determinados pelos
(as) superiores (as) hierárquicos (as);
prestar atendimento e esclarecimentos
ao público interno e externo,
pessoalmente, por meio de ofícios e
processos ou por meio das ferramentas
de comunicação que lhe forem
| disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos; otimizar
as comunicações internas e externas,
mediante a utilização dos meios postos
a sua disposição, tais como telefone,
fax, correio eletrônico, entre outros;
promover recebimentos e arrecadação
de valores e numerários, dentre outros;
monitorar e desenvolver as áreas de
protocolo, serviço de malote e
postagem; ter iniciativa e contribuir para
o bom funcionamento da unidade em
que estiver desempenhando as suas
tarefas; realizar outras atribuições
pertinentes ao cargo e conforme
orientação da chefia imediata; participar
da escala de revezamento e plantões
sempre que houver necessidade.
Assistente
Técnico
Curso Superior em | Executar e escriturar todos os serviços
Ciências Contábeis | contábeis; elaborar, emitir e assinar os
40 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
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Contábil
e/ou Curso Técnico
em Contabilidade
com respectivo
registro no
Conselho Regional
de Contabilidade
documentos e os relatórios contábeis
que se fizerem necessários; realizar
tarefas pertinentes para apurar os
elementos necessários ao controle e
apresentação da situação patrimonial,
econômica e financeira do Poder
Legislativo; organizar o arquivo dos
documentos contábeis; executar as
demais tarefas próprias da sua área de
atuação ou inerentes a determinação do
superior imediato, sempre atendendo as
disposições das Legislações pertinentes
e das instruções do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Administrador
da Câmara
Curso Superior
Completo
Preparar as requisições de materiais de
manutenção e consumo; receber
requisições de compras; executar
processo de cotação e concretizar a
| compra de serviços, produtos, matérias
primas e equipamentos para a Câmara
Municipal; acompanhar o fluxo de
entregas; preparar relatórios e fazer o
papel de interlocutor entre a Câmara e
os fornecedores; prover a vigilância da
Sede do Legislativo e demais
dependências da Câmara; efetuar a
abertura e fechamento da Sede do
Legislativo, bem como o hasteamento
dos ocasiões
pavilhões nas
40 horas
qe
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
determinadas; organizar e zelar pelo
desempenho das atividades de limpeza,
transporte e manutenção; organizar e
coordenar o cerimonial de atos solenes,
das audiências públicas e de outros |
eventos promovidos pela Câmara; |
recepcionar autoridades e visitantes em
geral de acordo com as normas
protocolares; elaborar o calendário
anual das atividades solenes; assessorar
a Presidência nas ações protocolares;
programar e organizar visitas oficiais;
zelar pelo bom estado de conservação
dos bens patrimoniais e almoxarifado;
preparar os atos necessários à admissão,
manutenção e dispensa de servidores;
organizar e manter atualizados os
[prontuários e os assentamentos
individuais dos Servidores e
Vereadores; elaborar a folha de
pagamento dos Servidores e
Vereadores, indicando os respectivos
descontos; elaborar as folhas e guias de
recolhimento, referentes às
contribuições sociais da Câmara,
incluindo Vereadores e Servidores:
controlar e preparar os atos de
concessão de direitos e vantagens aos
Servidores, previstos na legislação
aa |
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
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vigente; promover o desenvolvimento |
da carreira funcional dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal; executar
outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, pela Mesa ou
pela Presidência. |
Oficial Curso Superior Digitar, conferir e corrigir proposituras, | 40 horas
Legislativo Completo projetos, emendas, relatórios, contratos,
termos aditivos, planilhas, tabelas,
encaminhados por seus (suas)
superiores (as) hierárquicos (as); operar
softwares e sistemas de informática,
inserindo dados necessários ao bom
atendimento dos serviços da Câmara;
conferir, ordenar e arquivar processos,
publicações | oficiais, documentos,
livros, periódicos, prontuários, atender a
funcionários (as), Vereadores (as) e
público, fornecendo informações gerais
atinentes ao serviço realizado,
pessoalmente, por meio eletrônico ou
por telefone, auxiliar nas sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes, nos
atos solenes e atividades oficiais da
Câmara, no tocante aos serviços
administrativos para o bom andamento
dos trabalhos; comunicar ao (à) superior
(a) hierárquico (a) os problemas que
prejudiquem o desenvolvimento dos
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
"SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
trabalhos; propor ao (a) superior (a)
| hierárquico (a) a adoção de medidas
capazes de simplificar e facilitar a
execução dos trabalhos afetos ao seu
serviço; executar tarefas correlatas no
âmbito de suas atribuições às atividades
atribuídas pela Presidência.
Procurador
Jurídico
Curso Superior
Completo —
Bacharel em
Direito e registro
na Ordem dos
Advogados do
Brasil (OAB)
a
Estudar e examinar documentos
jurídicos ou que requeiram análise
jurídica, de interesse da Câmara,
sugerindo ou adotando as providências
cabíveis; emitir parecer, verbal ou
escrito, conforme o caso, sobre matérias
de interesse da Câmara, que lhe forem
submetidas a sua análise,
principalmente em processos licitatórios
(acompanhamento de todo o processo),
contratos, distratos, convênios ou
similares; auxiliar o Presidente e/ou
Mesa da Câmara na interpretação e
aplicação do Regimento Interno, da Lei
Orgânica Municipal ou de qualquer
outra norma; acompanhar de forma
presencial as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes, Audiências
Públicas, bem como as Reuniões das
Comissões da Câmara em questões
jurídicas ou legais, inclusive as
sindicantes ou administrativas, desde
20 horas
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
que, neste caso, não seja o investigado
ou acusado; prestar assessoramento e |
consultoria técnica à Secretaria
Legislativa na elaboração de emendas,
projetos de leis, de resoluções, de
decretos legislativos ou qualquer outra
proposição, bem como portarias ou atos
da Mesa, quando envolvam maior
complexidade; representar a Câmara,
sua Mesa ou o seu Presidente em juízo,
acompanhando, até final decisão, os
processos nos quais deva atuar, em
cujos feitos deverá formular as petições
ou incidentes cabíveis, apresentar
recursos (razões e/ou contrarrazões);
elaborar e assinar juntamente com o
Presidente ou membros da Mesa da
Câmara, ou com membros de Comissão,
conforme o caso, informações a serem
prestadas em ações judiciais; formular
defesas ou recursos administrativos,
assinando-os juntamente com o
Presidente da Câmara; prestar todas as
informações ao Presidente da Câmara
sobre o andamento de processos ou
procedimentos do interesse dela;
manter contatos com órgãos de
consultoria técnica especializada ou
com o Tribunal de Contas, sempre que
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
necessário, para resolver dúvidas ou
impasses na área técnico-jurídica;
sugerir medidas para a correção de
procedimentos da Secretaria
Legislativa, Administração Geral e
Finanças, que estejam em
desconformidade com a legislação
vigente; auxiliar os seus colegas de
trabalho no que for solicitado, sempre
que isso não prejudique o seu próprio
serviço e esteja ao seu alcance;
executar outras tarefas compatíveis com
as atribuições de seu emprego.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação | Escolaridade Atribuições Jornada de
de Emprego Trabalho
Semanal
Chefe de Nível Médio | Supervisionar e redigir todos os serviços de | 40 horas
Gabinete ordem burocrática do Legislativo Municipal,
|! correspondência oficial da presidência,
determinando o cumprimento de tarefas pelo
quadro de servidores, executando serviços e
expedientes do processo legislativo,
assessoria direta ao Presidente da Câmara, no
que tange ao processo e a técnica administrativa
e executar tarefas afins.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
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Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Câmara Municipal de Bofete, 12 de maio de 2020.
|
ANTÔNIO CUNHA DA SILVA
Presidente
Registrado em livro
próprio, publicado no Site Oficial
desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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