| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO CARGO DE ADVOGADO, ATUALIZA A SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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áâmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 12 DE MAIO DE 2020. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a exclusão do cargo de Advogado, atualiza a Súmula de Atribuições e altera a referência do cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica extinto o Cargo de Advogado do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011 e suas alterações. Art. 2º Fica alterada a referência do Cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo I da Resolução n.º 01, de 20 de junho de 2017, que alterou o Anexo I da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, passando o emprego para a Ref. 33. Art. 3º Fica atualizada a Súmula de Atribuições do Cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com o Anexo V da Resolução n.º 01, de 20 de junho de 2017, que alterou o Anexo V da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011. 1 a Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, 12 de maio de 2020. ANTÔ) CUNHA DA SILVA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor. [9] âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO I —- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE Quantidade | Denominação de Emprego | Referência 01 Serviços Gerais [| 8215 01 Recepcionista 9a 16 03 | Assistente Administrativo 20227 01 Auxiliar Administrativo 21227 01 | Assistente Técnico Contábil | 24a31 01 Administrador da Câmara 27a33 01 Oficial Legislativo 33a39 01 Procurador Jurídico 33239 | ANEXO II —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quantidade | Denominação de Emprego | Referência | 01 Chefe de Gabinete ]| 06 | ANEXO HI — TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES ASA AO ADIA DL VINCI NI OS — EMPREGOS PERMANENTES Referência | Vencimento | Referência Vencimento 1 R$ 1.229,07 26 R$ 4.162,03 2 R$ 1.290,52 27 R$ 4.370,13 3 R$ 1.355,05 28 R$ 4.588,64 | 4 | R$ 1.422,80 29 R$ 4.818,07 5 R$ 1.493,94 30 R$ 5.058,97 6 | R$1.568,64 31 R$ 5.311,92 Ê 7 R$ 1.647,07 | 32 R$ 5.577,52 8 |R$1.729,42 33 R$ 5.856,40 [95] Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 9 R$ 1.815,89 34 RS 6.149,22 10 R$ 1.906,68 35 R$ 6.456,68 TI R$ 2.002,01 36 R$ 6.779,51 12 | R$ 2.102,11 37 [R$ 7.118,49 13 R$ 2.207,22 38 RS 7.474,41 14 |R$2317,58 39 R$ 7.848,13 15 R$ 2.433,46 40 RS 8.240,54 FERE R$ 2.555,13 FT R$ 8.652,57 17 R$2.682,89 | 42 R$ 9.085,20 | 18 | R$2817,,03 43 R$ 9.539,46 19 R$295788 | 44 R$ 10.016,43 20 R$ 3.105,77 45 R$ 10.517,25 21 R$ 3.261,06 46 [R$ 11.043,11 2º [R$S42411| E 23 R$ 3.595,32 24 | R$3.775,09 25 R$ 3.963,84 ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO ANTA CA DILA DL VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO Referência | Vencimento 1º | R$1.03723 R$ 1.115,30 | R$ 1.193,37 R$ 1.271,44 R$ 1.784,50 R$ 2.208,50 | | R$2.43481 R$ 2.944,42 “| R$3.680,52 tê Sun) | won | oo Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO V —- ESCOLARIDADE, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Escolaridade Atribuições Jornada de Emprego de | Trabalho | Semanal Serviços Gerais Ensino a] Limpeza e manutenção do Plenário e | 40 horas Fundamental das Repartições da Câmara Municipal; Incompleto requisição e controle do material de limpeza, de higiene e de uso e consumo no serviço de copa; prestar apoio, no âmbito de suas atribuições, às Sessões da Câmara Municipal e outros eventos promovidos pelo Legislativo. Recepcionista Ensino Médio rena membros da comunidade e | 40 horas Completo visitantes, procurando identificá-los, | averiguando suas extensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoa ou setor procurado; atender o público em geral que procurem a Câmara Municipal, catalogando e controlando o cadastro de visitantes; recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais; atender chamadas telefônicas, anotar recados, registrar as visitas e os telefonemas recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de apoio Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 administrativo; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo [restar serviços de datilografia e| digitação; redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e outros, de acordo com o modelo e normas preestabelecidas; auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivamento de documentos oficiais e outros de controle administrativo; distribuir e encaminhar as proposições e correspondências no setor de trabalho; registrar as proposições em livro próprio, auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público; executar atividades auxiliares de apoiô administrativo; zelar pelo equipamento sobre sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade; executar outras atribuições afins. 40 horas Assistente Administrativo Ensino Médio Completo Auxiliar nos serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão ou setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou qualquer outro tipo de correspondência 40 horas | Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 oficial; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos (as) superiores (as) hierárquicos (as); prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem | disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos a sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar da escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade. Assistente Técnico Curso Superior em | Executar e escriturar todos os serviços Ciências Contábeis | contábeis; elaborar, emitir e assinar os 40 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Contábil e/ou Curso Técnico em Contabilidade com respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade documentos e os relatórios contábeis que se fizerem necessários; realizar tarefas pertinentes para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira do Poder Legislativo; organizar o arquivo dos documentos contábeis; executar as demais tarefas próprias da sua área de atuação ou inerentes a determinação do superior imediato, sempre atendendo as disposições das Legislações pertinentes e das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Administrador da Câmara Curso Superior Completo Preparar as requisições de materiais de manutenção e consumo; receber requisições de compras; executar processo de cotação e concretizar a | compra de serviços, produtos, matérias primas e equipamentos para a Câmara Municipal; acompanhar o fluxo de entregas; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre a Câmara e os fornecedores; prover a vigilância da Sede do Legislativo e demais dependências da Câmara; efetuar a abertura e fechamento da Sede do Legislativo, bem como o hasteamento dos ocasiões pavilhões nas 40 horas qe Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 determinadas; organizar e zelar pelo desempenho das atividades de limpeza, transporte e manutenção; organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros | eventos promovidos pela Câmara; | recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; elaborar o calendário anual das atividades solenes; assessorar a Presidência nas ações protocolares; programar e organizar visitas oficiais; zelar pelo bom estado de conservação dos bens patrimoniais e almoxarifado; preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de servidores; organizar e manter atualizados os [prontuários e os assentamentos individuais dos Servidores e Vereadores; elaborar a folha de pagamento dos Servidores e Vereadores, indicando os respectivos descontos; elaborar as folhas e guias de recolhimento, referentes às contribuições sociais da Câmara, incluindo Vereadores e Servidores: controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos Servidores, previstos na legislação aa | Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 vigente; promover o desenvolvimento | da carreira funcional dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, pela Mesa ou pela Presidência. | Oficial Curso Superior Digitar, conferir e corrigir proposituras, | 40 horas Legislativo Completo projetos, emendas, relatórios, contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus (suas) superiores (as) hierárquicos (as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações | oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, atender a funcionários (as), Vereadores (as) e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por telefone, auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom andamento dos trabalhos; comunicar ao (à) superior (a) hierárquico (a) os problemas que prejudiquem o desenvolvimento dos Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 trabalhos; propor ao (a) superior (a) | hierárquico (a) a adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições às atividades atribuídas pela Presidência. Procurador Jurídico Curso Superior Completo — Bacharel em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a Estudar e examinar documentos jurídicos ou que requeiram análise jurídica, de interesse da Câmara, sugerindo ou adotando as providências cabíveis; emitir parecer, verbal ou escrito, conforme o caso, sobre matérias de interesse da Câmara, que lhe forem submetidas a sua análise, principalmente em processos licitatórios (acompanhamento de todo o processo), contratos, distratos, convênios ou similares; auxiliar o Presidente e/ou Mesa da Câmara na interpretação e aplicação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal ou de qualquer outra norma; acompanhar de forma presencial as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Audiências Públicas, bem como as Reuniões das Comissões da Câmara em questões jurídicas ou legais, inclusive as sindicantes ou administrativas, desde 20 horas Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 que, neste caso, não seja o investigado ou acusado; prestar assessoramento e | consultoria técnica à Secretaria Legislativa na elaboração de emendas, projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos ou qualquer outra proposição, bem como portarias ou atos da Mesa, quando envolvam maior complexidade; representar a Câmara, sua Mesa ou o seu Presidente em juízo, acompanhando, até final decisão, os processos nos quais deva atuar, em cujos feitos deverá formular as petições ou incidentes cabíveis, apresentar recursos (razões e/ou contrarrazões); elaborar e assinar juntamente com o Presidente ou membros da Mesa da Câmara, ou com membros de Comissão, conforme o caso, informações a serem prestadas em ações judiciais; formular defesas ou recursos administrativos, assinando-os juntamente com o Presidente da Câmara; prestar todas as informações ao Presidente da Câmara sobre o andamento de processos ou procedimentos do interesse dela; manter contatos com órgãos de consultoria técnica especializada ou com o Tribunal de Contas, sempre que Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 necessário, para resolver dúvidas ou impasses na área técnico-jurídica; sugerir medidas para a correção de procedimentos da Secretaria Legislativa, Administração Geral e Finanças, que estejam em desconformidade com a legislação vigente; auxiliar os seus colegas de trabalho no que for solicitado, sempre que isso não prejudique o seu próprio serviço e esteja ao seu alcance; executar outras tarefas compatíveis com as atribuições de seu emprego. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação | Escolaridade Atribuições Jornada de de Emprego Trabalho Semanal Chefe de Nível Médio | Supervisionar e redigir todos os serviços de | 40 horas Gabinete ordem burocrática do Legislativo Municipal, |! correspondência oficial da presidência, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo legislativo, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica administrativa e executar tarefas afins. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Câmara Municipal de Bofete, 12 de maio de 2020. | ANTÔNIO CUNHA DA SILVA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.