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norma nº 2246/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2246 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2243, agora renumerada 
como LEI Nº 2246, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e 
utilização da Parcela Diferida do FUNDEB do exercício de 
2019 e dá outras providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Parcela Diferida do Fundeb do 
exercício de 2019 no valor de R$ 397.168,99 (trezentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e 
oito reais e noventa e nove centavos) correspondente à 4,75% dos recursos recebidos do Fundeb 
incluindo as aplicações financeiras, conforme estabelecido no Art. 21, §2º da Lei n.º 11.494 de 
2007.
Art. 2º Para utilização do valor contido no Artigo anterior desta Lei, fica a contadoria 
municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar nas dotações próprias do 
orçamento nas rubricas específicas do Fundeb.
Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar dos recursos até o dia 31 de março do 
corrente exercício, obedecendo assim a legislação em vigor e determinações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, em específico o Comunicado SDG n.º 07/2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020.
Bofete, 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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