| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2246 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2243, agora renumerada como LEI Nº 2246, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e utilização da Parcela Diferida do FUNDEB do exercício de 2019 e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2019 no valor de R$ 397.168,99 (trezentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) correspondente à 4,75% dos recursos recebidos do Fundeb incluindo as aplicações financeiras, conforme estabelecido no Art. 21, §2º da Lei n.º 11.494 de 2007. Art. 2º Para utilização do valor contido no Artigo anterior desta Lei, fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar nas dotações próprias do orçamento nas rubricas específicas do Fundeb. Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar dos recursos até o dia 31 de março do corrente exercício, obedecendo assim a legislação em vigor e determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em específico o Comunicado SDG n.º 07/2009. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020. Bofete, 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal