| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 03, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 2024. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 235, inciso III do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 2024 ficam fixados em R$ 3.515,85 (três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 4.261,64 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensais, respectivamente. Parágrafo único. Além dos encargos legais, dos subsídios serão descontadas as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês. Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão pela dotação orçamentária 315902175; (Subsídios - Agentes Políticos), do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Bofete, 04 de agosto de 2020. ——— NIO CUNHA DA SILVA Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.