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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 03, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora).
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Bofete para a
Legislatura de 2021 a 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 235, inciso III do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 2024 ficam
fixados em R$ 3.515,85 (três mil, quinhentos e quinze reais e
oitenta e cinco centavos) e R$ 4.261,64 (quatro mil, duzentos e
sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensais,
respectivamente.
Parágrafo único. Além dos encargos legais, dos subsídios
serão descontadas as faltas não justificadas, na forma regimental,
proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões
realizadas no mês.
Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão pela dotação orçamentária 315902175;
(Subsídios - Agentes Políticos), do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
Câmara Municipal de Bofete, 04 de agosto de 2020.
———
NIO CUNHA DA SILVA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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