| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO | - CASSEMIRO DOS SANTOS”, CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuo! com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590- 000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. dia 3883-1125 LEI N.º 2.010, de 25 DE JANEIRO DE 2010. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). “Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos. salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do disposto no art. 37, X. da Constituição Federal”. O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, $ 3º, do Regimento Interno. promulga a seguinte Lets . Art. 1º- A partir de 2009, inclusive. o mês de dezembro será considerado data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e ProronDs dos servidores da Câmara “Municipal de Bofete e para o subsídio dos Vereadores: Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010.