| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOFETE A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. |
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1 LEI Nº 2248 DE 15 DE JULHO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2245, agora renumerada como LEI Nº 2248, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Obriga os estabelecimentos com atendimento ao público no Município de Bofete a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos que realizem atendimento ao público em geral, no Município de Bofete, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista. Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos que realizem atendimento ao público em geral: I - Órgãos públicos; II - Farmácias; III - Bancos; IV - Bares; V - Restaurantes; VI - Supermercados; VII - Lojas em geral; e, VIII – Similares. Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência; e, II - Multa. 2 Parágrafo Único. Os estabelecimentos públicos estarão isentos das penalidades constantes no caput. Art. 3º As penalidades do art. 2° serão aplicadas quando ocorrer o desrespeito ao art. 1°, nos seguintes moldes: I - No primeiro descumprimento da presente norma, será aplicada a pena de advertência ao infrator; II - Após a primeira advertência, o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá na pena de multa. § 1° A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez para uma mesma infração cometida pelo mesmo autor; § 2° O valor da multa será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art. 4º Em caso de reincidência, o valor da multa previsto no § 2° do artigo anterior, será aplicado em dobro. Parágrafo Único. Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, o infrator que após a aplicação da advertência e da primeira multa, voltar a desrespeitar o art. 1º da presente Lei. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias, consignadas em Orçamento. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 40 dias após a data da sua publicação. Bofete, 15 DE JULHO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal