| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2249 DE 15 DE JULHO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2246, agora renumerada como LEI Nº 2249, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar no Valor de até R$ 1.628.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.239, de 17 de Dezembro de 2019, conforme segue: 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO (DR 03.310.00)...........R$ 390.000,00 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. (DR 02.312.00)R$ 200.000,00 10.3020028.2041 – MANUT. DO AMBULATORIAL 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTES (DR 03.310.00)R$ 738.000,00 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTES (DR 02.312.00)R$ 300.000,00 10.3020028.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes de Emendas Parlamentares as quais não estavam previstas no Orçamento Vigente conforme segue: 1. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde I..............................R$ 100.000,00 2. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Medicamentos para a Saúde...........................R$ 150.000,00 2 3. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde II.............................R$ 140.000,00 4. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Realizações de Exames Laboratoriais para Combate ao COVID-19.......R$ 200.000,00 5. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Reforma do Centro de Saúde.....................................R$ 200.000,00 6. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Equipamentos Hospitalares...........................R$ 400.000,00 7. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Van Multi Uso.......................................R$ 138.000,00 8. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Raio X para Combate ao COVID19.....................R$ 150.000,00 9. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância para Combate ao COVID-19.................R$ 150.000,00 Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 15 DE JULHO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal