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norma nº 2249/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2249 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2246, agora renumerada 
como LEI Nº 2249, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar no Valor 
de até R$ 1.628.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais) nas classificações orçamentárias 
da Lei Municipal nº 2.239, de 17 de Dezembro de 2019, conforme segue: 
02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO (DR 03.310.00)...........R$ 390.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. (DR 02.312.00)R$ 200.000,00
10.3020028.2041 – MANUT. DO AMBULATORIAL
02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTES (DR 03.310.00)R$ 738.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTES (DR 02.312.00)R$ 300.000,00
10.3020028.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta 
Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes de Emendas Parlamentares as quais não estavam 
previstas no Orçamento Vigente conforme segue:
1. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde 
I..............................R$ 100.000,00
2. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Medicamentos para a 
Saúde...........................R$ 150.000,00
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3. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde 
II.............................R$ 140.000,00
4. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Realizações de Exames Laboratoriais para 
Combate ao COVID-19.......R$ 200.000,00
5. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Reforma do Centro de 
Saúde.....................................R$ 200.000,00
6. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Equipamentos 
Hospitalares...........................R$ 400.000,00
7. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Van Multi 
Uso.......................................R$ 138.000,00
8. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Raio X para Combate ao COVID￾19.....................R$ 150.000,00
9. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância para Combate ao 
COVID-19.................R$ 150.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os 
recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bofete, 15 DE JULHO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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