| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - FAMESP, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVIRUS), ATRAVÉS DE EXAME DE RT-PCR, ASSIM, PROPORCIONANDO UM INTERCÂMBIO TÉCNICO-CIENTÍFICO ENTRE AS PARTES, PARA DISPONIBILIZAÇÃO PELO HC DE TESTES PARA O MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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1 LEI Nº 2250 DE 15 DE JULHO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2247, agora renumerada como LEI Nº 2250, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB e a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar – FAMESP, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização de testes para detecção do SARS-COV-2 (Novo Coronavírus), através de exame de RT-PCR, assim, proporcionando um intercâmbio técnico-científico entre as partes, para disponibilização pelo HC de testes para o Município De Bofete. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB e a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar – FAMESP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo Coronavírus), através de exame de RT-PCR, assim, proporcionando um intercâmbio técnico-científico entre as partes, para disponibilização pelo HC de pelo menos 2.700 testes para o Município de Bofete. Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar no âmbito de suas atribuições a execução do presente convênio. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 2 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 15 DE JULHO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal