| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. |
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LEI Nº 2251 DE 26 DE AGOSTO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2248, agora renumerada como LEI Nº 2251, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 2024. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 2024 ficam fixados em R$ 11.116,29 (onze mil, cento e dezesseis reais e vinte e nove centavos) e R$ 5.558,14 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) mensais, respectivamente. Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, na forma da legislação legal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Bofete, 26 DE AGOSTO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal