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norma nº 2251/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
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LEI Nº 2251 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2248, agora renumerada 
como LEI Nº 2251, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2021 a 
2024. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a 
Legislatura de 2021 a 2024 ficam fixados em R$ 11.116,29 (onze mil, cento e dezesseis reais e vinte e 
nove centavos) e R$ 5.558,14 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) 
mensais, respectivamente.
Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, na forma da legislação legal 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2021.
Bofete, 26 DE AGOSTO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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