| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E AUTORIZA A DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP. |
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1 LEI Nº 2252 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2249, agora renumerada como LEI Nº 2252, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Bofete e autoriza a delegação da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico para a AgênciaReguladorade Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura noMunicípio. Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidadeda concessionária,osrecursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: I - Limpeza, despoluição e canalização de córregos; II -Abertura oumelhoria doviárioprincipal esecundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; III - Implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento depicos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer; 2 IV - Recuperação, revitalização, revegetação dos corpos d'água que cortam o município, favorecendo as condições hídricas e ambientais do município; V - Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI - Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII - Ações, projetos e atividades de conscientização sobre saneamento básico, desenvolvimento sustentável, Agenda 21 e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – com foco na questão do saneamento. Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes: I - De repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinados a investimentos complementares a cargo do Município; II - De dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; III - Das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; IV - De rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; V - De outras receitas eventuais. Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta corrente específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas no artigo 1º e aos compromissos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. § 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico deverá manter registro de todos os 3 atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência. § 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Departamento de Meio Ambiente com a supervisão do Conselho Municipal de Saneamento. § 3º A assinatura de cheques e de outros documentos referentes à tesouraria e finanças do Fundo Municipal de Saneamento Básico compete ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente e responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Bofete. § 4º A organização e o funcionamento do Fundo serão disciplinados por regulamento, que deverá prever os mecanismos e procedimentos para sua gestão, observadas as premissas desta Lei. § 5º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. CAPÍTULO II DA DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 4º Fica autorizada a delegação de competência de regulação e fiscalização dos serviços de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, inclusive tarifária, na forma da lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. Art. 5º A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento das metas e manutenção do equilíbrio econômico financeiro. Art. 6º Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de 4 adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela concessionária. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Decreto do Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua promulgação. Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Bofete, 15 DE OUTUBRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal