| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA TABELA – APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leitura cipal de SLDoféte CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 92 de 11 de março de 2016. “Dispõe sobre a retificação da Tabela — Aplicação aos Serviços Públicos Prestados Pelo Município que integra a Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º- Fica retificada a Tabela — Aplicação aos Serviços Públicos Prestados Pelo Município, parte integrante da Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014, especialmente para fazer constar o preço público para retirada de entulhos por caçamba de 2 URM, conforme Anexo | que integra a presente Lei. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal A Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municipio-de Bofete, conforme legislação em vigor. LPrefeituca Municipal de LDofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (1 4) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 92, de 11 de março de 2016. ANEXO | TABELA — APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO PELO MUNICÍPIO ITENS | ESPECIFICAÇÃO QTDE. DE URM ag Hs. Máquina p/ Aterros, Terraplanagem e escavação 18,00 2. | Serviços de Retirada de Entulhos por caçamba E 2,00 3: Execução 3.1 | Alinhamento e Nivelamento Por Metro Linear 0,70 3.2 | Muros PorM? Custo do Serviço 3.3 | Passeios Por M? Custo do Serviço | 4. Numeração de Prédios 4.1 | Localização de número e emplacamento 4,90 4.2 | Fornecimento de Placas Custo da Placa 5. Apreensão e Guarda de Animais 5.1 | Apreensão de Animais em Vias Públicas 10,00 5.2 | Guarda de Animais de Grande Porte Por Dia 10,00 5.3 | Guarda de Animais de Pequeno Porte Por Dia 5,00 6. | Plantas e Projetos Custo do Serviço VA, Cópias Xerox ou Heliográficas Custo do Serviço 8. Atestados e Certidões 8.1 | Busca até 5 (cinco) anos Por Lauda 3,00 8.2 | Busca além de 5 (cinco) anos — Por Ano 3,00 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 11 de março de 2016. Mai o Prefeito Municipal