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norma nº 92/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA TABELA – APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura cipal de SLDoféte
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 92
de 11 de março de 2016.
“Dispõe sobre a retificação da Tabela —
Aplicação aos Serviços Públicos Prestados
Pelo Município que integra a Lei
Complementar nº 83 de 30 de dezembro de
2014 e dá outras providências”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º- Fica retificada a Tabela — Aplicação aos Serviços Públicos
Prestados Pelo Município, parte integrante da Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro
de 2014, especialmente para fazer constar o preço público para retirada de entulhos por
caçamba de 2 URM, conforme Anexo | que integra a presente Lei.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
A
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municipio-de Bofete, conforme
legislação em vigor.
LPrefeituca Municipal de LDofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (1 4) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 92, de 11 de março de 2016.
ANEXO |
TABELA — APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO PELO MUNICÍPIO
ITENS | ESPECIFICAÇÃO QTDE. DE URM
ag Hs. Máquina p/ Aterros, Terraplanagem e escavação 18,00
2. | Serviços de Retirada de Entulhos por caçamba E 2,00
3: Execução
3.1 | Alinhamento e Nivelamento Por Metro Linear 0,70
3.2 | Muros PorM? Custo do Serviço
3.3 | Passeios Por M? Custo do Serviço |
4. Numeração de Prédios
4.1 | Localização de número e emplacamento 4,90
4.2 | Fornecimento de Placas Custo da Placa
5. Apreensão e Guarda de Animais
5.1 | Apreensão de Animais em Vias Públicas 10,00
5.2 | Guarda de Animais de Grande Porte Por Dia 10,00
5.3 | Guarda de Animais de Pequeno Porte Por Dia 5,00
6. | Plantas e Projetos Custo do Serviço
VA, Cópias Xerox ou Heliográficas Custo do Serviço
8. Atestados e Certidões
8.1 | Busca até 5 (cinco) anos Por Lauda 3,00
8.2 | Busca além de 5 (cinco) anos — Por Ano 3,00
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 11 de março de 2016.
Mai o
Prefeito Municipal

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