| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2101 |
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1 LEI Nº 2253 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2250, agora renumerada como LEI Nº 2253, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de até R$ 3.607.074,60 (três milhões, seiscentos e sete mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal n° 2.239, de 17 de dezembro de 2019, conforme segue: 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. (DR 03.310.00).........................................R$ 3.607.074,60 10.3020028.2041 - MANUT. DO AMBULATORIAL Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente do Superávit Financeiro do Exercício de 2019. Art. 3º Pela abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. 2 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 15 DE OUTUBRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal