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norma nº 2257/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaINSTITUI A BRIGADA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2257 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2254, agora renumerada 
como LEI Nº 2257, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Institui a Brigada de Proteção Contra Incêndio do 
Município de Bofete e dá outras providências. 
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Bofete a Brigada de Incêndio, vinculada ao 
Departamento de Meio Ambiente, para atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de 
prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único. Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá 
colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros 
órgãos da União e do Estado ou de congéneres de Municípios vizinhos.
Art. 2º A atuação da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio compreende a 
prevenção e combate à incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de 
sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em próprios 
municipais e em áreas públicas ou privadas.
Parágrafo único. A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio ainda atuará sobre:
I - Capacitação de empregados públicos municipais visando a prevenção e combate a
incêndio; e
II - Ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de 
prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas.
Art. 3º O exercício da atividade de brigadista municipal depende de aprovação em 
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curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares 
estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas pelo Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado de São Paulo, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse 
órgão
Art. 4º Serão designados para atuar na Brigada Municipal, na condição de brigadísta, 
empregados públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço 
público municipal, que atendam o requisito do artigo 3º, ou seja, aprovados em curso de formação e 
na reciclagem periódica.
§ 1º A brigada Municipal de Incêndio, será composta por no mínimo 04 (quatro) 
servidores municipais efetivos, a serem designados todo ano, por indicação do Prefeito Municipal.
§ 2º Será considerada função honorifica o efetivo exercício da atividade especial de 
brigadista.
Art. 5º É assegurado ao brigadista municipal os equipamentos de proteção e uniforme 
especial.
Art. 6° O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos 
brigadistas municipais.
Art. 7º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bofete, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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