| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | INSTITUI A BRIGADA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2257 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2254, agora renumerada como LEI Nº 2257, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Institui a Brigada de Proteção Contra Incêndio do Município de Bofete e dá outras providências. Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada no Município de Bofete a Brigada de Incêndio, vinculada ao Departamento de Meio Ambiente, para atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate a incêndio. Parágrafo único. Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congéneres de Municípios vizinhos. Art. 2º A atuação da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio compreende a prevenção e combate à incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em próprios municipais e em áreas públicas ou privadas. Parágrafo único. A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio ainda atuará sobre: I - Capacitação de empregados públicos municipais visando a prevenção e combate a incêndio; e II - Ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas. Art. 3º O exercício da atividade de brigadista municipal depende de aprovação em 2 curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão Art. 4º Serão designados para atuar na Brigada Municipal, na condição de brigadísta, empregados públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam o requisito do artigo 3º, ou seja, aprovados em curso de formação e na reciclagem periódica. § 1º A brigada Municipal de Incêndio, será composta por no mínimo 04 (quatro) servidores municipais efetivos, a serem designados todo ano, por indicação do Prefeito Municipal. § 2º Será considerada função honorifica o efetivo exercício da atividade especial de brigadista. Art. 5º É assegurado ao brigadista municipal os equipamentos de proteção e uniforme especial. Art. 6° O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas municipais. Art. 7º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal