| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2018. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. (Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade). Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2018. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas do Prefeito de Bofete, relativas ao exercício de 2018 (Processo TC-004065.989.18-8), conforme razões de convencimento expostas no parecer que passa a fazer parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofete, 16 de dezembro de 2020. ANTÔNIO CUNHA DA SILVA Presidente Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.