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norma nº 7/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id2108

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Projeto de Decreto Legislativo de
iniciativa da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade).
Dispõe sobre as Contas Municipais do
Exercício de 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que aprova as contas do Prefeito de Bofete,
relativas ao exercício de 2018 (Processo TC-004065.989.18-8),
conforme razões de convencimento expostas no parecer que passa a
fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Bofete, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CUNHA DA SILVA
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no
Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de
Leis, conforme legislação em vigor.

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