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norma nº 2262/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2262 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2259, agora renumerada 
como LEI Nº 2262, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza a transferência de recursos através de Termo de 
Colaboração à entidade que especifica e dá outras 
providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE – Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o 
corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 – SUBVENÇOES SOCIAIS
08.242.0008.2016 – PROT. SOC. MÉDIA COMP. – DEFICIENT.R$ 185.000,00
Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 
(treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a 
documentação que habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete dos recursos 
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2022, sob pena de não mais receber novas 
subvenções, se não o fizer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2021.
Bofete, 28 DE JANEIRO DE 2021. Republicada em 25/08/2021.
Prefeito Municipal

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