| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2264 DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2261, agora renumerada como LEI Nº 2264, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e utilização da Parcela Diferida do FUNDEB do exercício de 2020 e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2020 no valor de R$ 702.431,02 (setecentos e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos) correspondente à 9,27% dos recursos recebidos do Fundeb incluindo as aplicações financeiras. Art. 2º Para utilização do valor contido no Artigo anterior desta Lei, fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar nas dotações próprias do orçamento nas rubricas específicas do Fundeb. Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar dos recursos até o dia 31 de março do corrente exercício, obedecendo assim a legislação em vigor e determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em específico o Comunicado SDG nº 07/2009. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2021. Bofete, 28 DE JANEIRO DE 2021. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal