| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 109/2021, de 8 de Fevereiro de 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Bofete, como órgão de publicação e divulgação da legislação, dos atos processuais e administrativos municipais, bem como de informações de interesse da população relacionadas a programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Parágrafo único. Nos termos do & 1º do artigo 37 da Constituição Federal, não poderão constar, nas edições da Imprensa Oficial do Município, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; restringindo-se apenas às matérias de cunho oficial. Art. 2º As edições da Imprensa Oficial Eletrônica serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo designará, dentre os servidores, um titular e substituto, que assinarão digitalmente a Imprensa Oficial Eletrônica. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Art. 3º Os atos da Administração Pública Municipal serão publicados na Imprensa Oficial Eletrônica, veiculada na rede mundial de computadores (Internet), no sítio oficial da Prefeitura do Município de Bofete, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. Art. 4º O Jornal Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas, com páginas sequenciais e datadas, bem como conterão o ano, número e data da edição. 8 1º Os Departamentos deverão encaminhar, com antecedência necessária, os atos e materiais a serem publicados na Imprensa Oficial Eletrônica. 8 2º Poderá, quando o caso e conveniência da Administração, ser publicada edição extra na Imprensa Oficial Eletrônica. Art. 5º Considera-se como data de publicação o dia da edição da Imprensa Oficial Eletrônica em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia Útil seguinte para o início de contagem de eventuais prazos. Art. 6º São reservados ao Município de Bofete os direitos autorais e de publicação da Imprensa Oficial Eletrônica de que trata esta Lei, ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE|| Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a implantação da Imprensa Oficial Eletrônica, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 8 de Fevereiro de 2021. Dea José Ebúrneo Prefeito Municipal