br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 109/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id2115

Originating matéria

matéria 1046 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 109/2021, de 8 de Fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO DE BOFETE.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de
Bofete, como órgão de publicação e divulgação da legislação, dos atos
processuais e administrativos municipais, bem como de informações de interesse
da população relacionadas a programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos.
Parágrafo único. Nos termos do & 1º do artigo 37 da Constituição
Federal, não poderão constar, nas edições da Imprensa Oficial do Município,
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos; restringindo-se apenas às matérias de cunho oficial.
Art. 2º As edições da Imprensa Oficial Eletrônica serão assinadas
digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP/Brasil, com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo designará, dentre os
servidores, um titular e substituto, que assinarão digitalmente a Imprensa Oficial
Eletrônica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Art. 3º Os atos da Administração Pública Municipal serão publicados
na Imprensa Oficial Eletrônica, veiculada na rede mundial de computadores
(Internet), no sítio oficial da Prefeitura do Município de Bofete, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso.
Art. 4º O Jornal Oficial do Município será editado diariamente, a
depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas, com
páginas sequenciais e datadas, bem como conterão o ano, número e data da
edição.
8 1º Os Departamentos deverão encaminhar, com antecedência
necessária, os atos e materiais a serem publicados na Imprensa Oficial
Eletrônica.
8 2º Poderá, quando o caso e conveniência da Administração, ser
publicada edição extra na Imprensa Oficial Eletrônica.
Art. 5º Considera-se como data de publicação o dia da edição da
Imprensa Oficial Eletrônica em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia
Útil seguinte para o início de contagem de eventuais prazos.
Art. 6º São reservados ao Município de Bofete os direitos autorais e
de publicação da Imprensa Oficial Eletrônica de que trata esta Lei, ficando
autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da
Administração Direta e Indireta, suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE||
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a
implantação da Imprensa Oficial Eletrônica, indicando a data de início de sua
veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 8 de Fevereiro
de 2021.
Dea José Ebúrneo
Prefeito Municipal

open original →