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norma nº 110/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA FINS DE PROPORCIONAR ARRECADAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Lei Complementar nº 110/2021, de 8 de Fevereiro de 2021.
Dispõe sobre o Programa Especial de
Regularização Fiscal do Município de Bofete,
para fins de proporcionar arrecadação aos
cofres públicos e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal
do Município de Bofete. O contribuinte com débito perante a Fazenda Municipal
vencido até 31 de dezembro de 2020, poderá quitá-lo com redução de juros e
multa de mora, à vista ou em até 8 (oito) parcelas mensais e fixas, corrigidas
monetariamente, desde que adiram ao programa, na forma do regulamento, até
dia 30/08/2021, da seguinte forma:
| — Em parcela única, com 100% (cem por cento) de desconto, à
vista;
Il — Em até 4 (quatro) parcelas mensais e fixas, com 80% (oitenta)
por cento) de desconto;
HI — Em até 5 (cinco) parcelas mensais e fixas, com 60% (sessenta
por cento) de desconto;
IV — Em até 6 (seis) parcelas mensais e fixas, com 40% (quarenta
por cento) de desconto;
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V — Em até 8 (oito) parcelas mensais e fixas, com 20% (vinte por
cento) de desconto.
8 1º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos débitos
tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e
aos saldos de parcelamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020, ainda que apurados e constituídos após esta data.
8 2º Após a data limite indicada no caput deste artigo, não serão
aceitos pedidos de adesão.
8 3º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta
reais).
8 4º Não poderão ser incluídos no programa, enquanto vigente a
presente Lei:
| — Os débitos já ajuizados, em execução definitiva, que estejam
garantidos por penhora on-line (BACEN JUD); e
Il — Os débitos provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa.
Art. 2º A formalização do pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
conforme dispuser o Regulamento.
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8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à
execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de
execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o
estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
8 2º No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos
termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção com fundamento no inciso Il do art. 924 do Código de
Processo Civil.
$ 3º Como condição para formalização ao programa, o contribuinte
deverá concordar que o depósito judicial eventualmente realizado seja levantado
após a quitação do parcelamento.
$ 4º Considera-se débito a soma do crédito principal, as obrigações
acessórias, a correção monetária, a multa e dos juros de mora previstos na
legislação municipal.
Art. 3º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:
| — Não dispensa, na hipótese de débitos protestados e/ou ajuizados,
o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais e, ainda, os honorários
advocatícios fixados na respectiva ação judicial, que serão calculados, todos, com
base no valor e seus incidentes processuais;
Il — Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância
recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O valor das custas e emolumentos processuais
deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário ou ao Cartório de Protestos.
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Art. 4º A opção pelo ingresso no programa impõe ao sujeito passivo
a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
8 1º A homologação do ingresso no programa dar-se-á no momento
do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de
parcelamento previstos no art. 1º desta Lei Complementar.
8 2º A exigibilidade do débito será suspensa somente após o
pagamento da primeira parcela.
Art. 5º O sujeito passivo poderá ser excluído do programa, mediante
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta
Lei;
Il — Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais
de 60 (sessenta) dias;
HI — A não comprovação da desistência de que trata o art. 2º desta
Lei no prazo de 10 (dez) dias contados da data de homologação dos débitos do
programa;
IV — Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
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V — Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda
da cisão: ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente
com a cindida as obrigações do programa.
8 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS:
| — Implica imediato cancelamento do parcelamento realizado nos
termos do art. 1º.
Il — Acarretará, conforme o caso:
a) O vencimento antecipado e total do saldo devedor, que será
cobrado com os acréscimos legais sobre o remanescente devidamente
atualizado, vedando-se novo parcelamento quanto ao referido débito;
b) o ajuizamento da respectiva execução fiscal;
c) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato
prosseguimento da execução fiscal.
8 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior em caso de não
pagamento da primeira parcela ou parcela única na data de seus respectivos
vencimentos.
$ 3º O programa não configura novação prevista no inciso | do art.
360 do Código Civil.
8 4º Uma vez excluído, o devedor não poderá aderir a novo
Programa de Recuperação Fiscal nos próximos 36 (trinta e seis) meses, contados
da exclusão.
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Art. 6º Até o final desse exercício, os débitos de que trata essa Lei
Complementar, poderão ser parcelados em até 30 vezes, sem os respectivos
descontos e corrigidos monetariamente.
Parágrafo único. Aplicam-se ao parcelamento ordinário as regras
previstas para o programa de recuperação fiscal, no que não conflitarem.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no
que for necessário, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 8 de Fevereiro
de 2021.
ár
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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