| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA FINS DE PROPORCIONAR ARRECADAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwmw.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 110/2021, de 8 de Fevereiro de 2021. Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Bofete, para fins de proporcionar arrecadação aos cofres públicos e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Bofete. O contribuinte com débito perante a Fazenda Municipal vencido até 31 de dezembro de 2020, poderá quitá-lo com redução de juros e multa de mora, à vista ou em até 8 (oito) parcelas mensais e fixas, corrigidas monetariamente, desde que adiram ao programa, na forma do regulamento, até dia 30/08/2021, da seguinte forma: | — Em parcela única, com 100% (cem por cento) de desconto, à vista; Il — Em até 4 (quatro) parcelas mensais e fixas, com 80% (oitenta) por cento) de desconto; HI — Em até 5 (cinco) parcelas mensais e fixas, com 60% (sessenta por cento) de desconto; IV — Em até 6 (seis) parcelas mensais e fixas, com 40% (quarenta por cento) de desconto; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 185: 90-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br V — Em até 8 (oito) parcelas mensais e fixas, com 20% (vinte por cento) de desconto. 8 1º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e aos saldos de parcelamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ainda que apurados e constituídos após esta data. 8 2º Após a data limite indicada no caput deste artigo, não serão aceitos pedidos de adesão. 8 3º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). 8 4º Não poderão ser incluídos no programa, enquanto vigente a presente Lei: | — Os débitos já ajuizados, em execução definitiva, que estejam garantidos por penhora on-line (BACEN JUD); e Il — Os débitos provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Art. 2º A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, conforme dispuser o Regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 q Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil. 8 2º No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no inciso Il do art. 924 do Código de Processo Civil. $ 3º Como condição para formalização ao programa, o contribuinte deverá concordar que o depósito judicial eventualmente realizado seja levantado após a quitação do parcelamento. $ 4º Considera-se débito a soma do crédito principal, as obrigações acessórias, a correção monetária, a multa e dos juros de mora previstos na legislação municipal. Art. 3º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei: | — Não dispensa, na hipótese de débitos protestados e/ou ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais e, ainda, os honorários advocatícios fixados na respectiva ação judicial, que serão calculados, todos, com base no valor e seus incidentes processuais; Il — Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei. Parágrafo único. O valor das custas e emolumentos processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário ou ao Cartório de Protestos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Art. 4º A opção pelo ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. 8 1º A homologação do ingresso no programa dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 1º desta Lei Complementar. 8 2º A exigibilidade do débito será suspensa somente após o pagamento da primeira parcela. Art. 5º O sujeito passivo poderá ser excluído do programa, mediante notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | — Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il — Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; HI — A não comprovação da desistência de que trata o art. 2º desta Lei no prazo de 10 (dez) dias contados da data de homologação dos débitos do programa; IV — Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br V — Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão: ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa. 8 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS: | — Implica imediato cancelamento do parcelamento realizado nos termos do art. 1º. Il — Acarretará, conforme o caso: a) O vencimento antecipado e total do saldo devedor, que será cobrado com os acréscimos legais sobre o remanescente devidamente atualizado, vedando-se novo parcelamento quanto ao referido débito; b) o ajuizamento da respectiva execução fiscal; c) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal. 8 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior em caso de não pagamento da primeira parcela ou parcela única na data de seus respectivos vencimentos. $ 3º O programa não configura novação prevista no inciso | do art. 360 do Código Civil. 8 4º Uma vez excluído, o devedor não poderá aderir a novo Programa de Recuperação Fiscal nos próximos 36 (trinta e seis) meses, contados da exclusão. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE| Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Art. 6º Até o final desse exercício, os débitos de que trata essa Lei Complementar, poderão ser parcelados em até 30 vezes, sem os respectivos descontos e corrigidos monetariamente. Parágrafo único. Aplicam-se ao parcelamento ordinário as regras previstas para o programa de recuperação fiscal, no que não conflitarem. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que for necessário, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 8 de Fevereiro de 2021. ár Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal