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norma nº 111/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE - PDVMB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNIC
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ja
Tels: (14) 3883-9300/(14) 3883-9301 Ar
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Lei Complementar nº 111/2021, de 2 de Março de 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Desligamento Voluntário do Município de
Bofete - PDVMB, para os servidores
públicos municipais, e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete - PDVMB, com o
objetivo de manter os limites legais de gastos com pessoal, cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal, possibilitar melhor alocação dos recursos humanos,
propiciar a modernização da Administração, e dar oportunidade àqueles que, não
vocacionados para o serviço público, para que possam buscar outra atividade de
subsistência, destinados a todos os servidores do município (estatutários ou
celetistas), que optarem por sua adesão.
Art. 2º Poderão requerer a adesão ao PDVMB todos os servidores
públicos municipais em efetivo exercício, admitidos por concurso ou contratação
direta, com ou sem estabilidade, por meio do modelo de Requerimento contido no
Anexo |. '
Parágrafo Único. Ficam excluídos deste programa os servidores:
| — Ocupantes de cargo/função de confiança;
ll — Exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da
Administração;
PREFEITURA MUNICIPA
BOFETE
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CNP): 46.634.143/0001-56 À ua
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ”
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Ill — Exonerados ou em rescisão de contrato para assumir outro
cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de Bofete:
IV — Que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em
julgado, que importe na perda de cargo ou emprego público que ocupam.
Art. 3º O pedido de inclusão no Programa de Desligamento
Voluntário do Município de Bofete - PDVMB poderá ser indeferido pelo Chefe do
Poder Executivo, quando reconhecer expressa e fundamentadamente que o
servidor demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico,
emergencial ou de urgência no Município, que possa comprometer a solução de
continuidade dos serviços ou atividades públicas essenciais, bem como poderá
ser indeferido por indisponibilidade orçamentária e/ou financeira.
Art. 4º Para ter direito ao Programa de Desligamento Voluntário do
Município de Bofete, o servidor deverá preencher o formulário contido no Anexo |,
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, onde expressa sua concordância com os
termos do Programa, e no qual manifesta renúncia em relação à sua estabilidade
no serviço público.
Parágrafo Único. Os servidores que aderirem a este programa de
desligamento voluntário - PDVMB, não poderão ser nomeados ou admitidos para
qualquer cargo ou emprego público, durante o prazo de um (1) ano, contados da
data do desligamento, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão
de aprovação em concurso público.
Art. 5º A título de incentivo ao pedido de desligamento voluntário, o
servidor que aderir ao Programa, fará jus aos seguintes pagamentos:
a) Férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais);
b) 13º salário proporcional;
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c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados;
d) Aviso prévio indenizado;
e) Multa de 40% do F.G.T.S;
f) Indenização equivalente a 5% (cinco por cento) do salário-base
mensal, por ano de serviço efetivamente trabalhado, até o limite de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exceto aquele servidor com direito
adquirido de aposentadoria ou que tenha requerido aposentadoria:
9) O servidor com direito adquirido de aposentadoria ou que tenha
requerido a aposentadoria, além de fazer jus aos pagamentos de:
férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais), 13º salário
proporcional, remuneração proporcional aos dias trabalhados, aviso
prévio indenizado, também será indenizado em R$ 500,00
(quinhentos reais) por ano de efetivo trabalho.
Parágrafo único. O servidor que aderir ao programa também fará jus
à rescisão do contrato de trabalho, anotada em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social como “sem justa causa”, para fins de liberação do F.G.T.sS.
'
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada e, ou,
adicionada, se necessário, podendo ainda o pagamento da indenização ser
parcelado, com plena aquiescência do servidor, o que constará no respectivo
termo de desligamento voluntário.
Parágrafo único. O parcelamento do pagamento poderá ser feito em
parcelas mensais iguais, não podendo ultrapassar o limite de 5 (cinco) parcelas.
Art. 7º Será considerado vago o cargo/função decorrente do
desligamento voluntário do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 fig
Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 ty)
Art. 8º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber,
pelo Poder Executivo Municipal, e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 2 de Março de
2021.
Claudélio gn Ebúrneo
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOFETE (PDVB)
TERMO DE ADESÃO
NOME:
CARGO/EMPREGO PÚBLICO:
LOTAÇÃO:
Por minha livre e espontânea vontade, venho manifestar minha adesão ao presente
Programa, nos termos instituído pela Prefeitura Municipal de Bofete, por meio da Lei
Municipal nº** de 2021, declarando ser conhecedor de todas as condições nela previstas.
Deste modo, declaro:
I. Estar ciente de todas as regras previstas no programa;
II. Estar ciente e concordar com o direito reservado à Prefeitura Municipal de Bofete de
rejeitar minha adesão ao Programa, nos moldes estabelecidos pela lei municipal, caso não
atenda aos critérios estabelecidos;
II. Estar ciente e concordar com o direito reservado à Prefeitura Municipal de Bofete de
definir a data de meu desligamento, em conformidade com o cronograma que irá
estabelecer;
IV. Por fim, estar ciente que uma vez ratificada a minha adesão ao programa, esta possui
caráter irrevogável.
Bofete (SP), de de 2021.
Nome e Assinatura

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