| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE - PDVMB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNIC BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ja Tels: (14) 3883-9300/(14) 3883-9301 Ar www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 111/2021, de 2 de Março de 2021. Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete - PDVMB, para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete - PDVMB, com o objetivo de manter os limites legais de gastos com pessoal, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração, e dar oportunidade àqueles que, não vocacionados para o serviço público, para que possam buscar outra atividade de subsistência, destinados a todos os servidores do município (estatutários ou celetistas), que optarem por sua adesão. Art. 2º Poderão requerer a adesão ao PDVMB todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, admitidos por concurso ou contratação direta, com ou sem estabilidade, por meio do modelo de Requerimento contido no Anexo |. ' Parágrafo Único. Ficam excluídos deste programa os servidores: | — Ocupantes de cargo/função de confiança; ll — Exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração; PREFEITURA MUNICIPA BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNP): 46.634.143/0001-56 À ua Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Ill — Exonerados ou em rescisão de contrato para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de Bofete: IV — Que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda de cargo ou emprego público que ocupam. Art. 3º O pedido de inclusão no Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete - PDVMB poderá ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando reconhecer expressa e fundamentadamente que o servidor demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência no Município, que possa comprometer a solução de continuidade dos serviços ou atividades públicas essenciais, bem como poderá ser indeferido por indisponibilidade orçamentária e/ou financeira. Art. 4º Para ter direito ao Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete, o servidor deverá preencher o formulário contido no Anexo |, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, onde expressa sua concordância com os termos do Programa, e no qual manifesta renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. Parágrafo Único. Os servidores que aderirem a este programa de desligamento voluntário - PDVMB, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público, durante o prazo de um (1) ano, contados da data do desligamento, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão de aprovação em concurso público. Art. 5º A título de incentivo ao pedido de desligamento voluntário, o servidor que aderir ao Programa, fará jus aos seguintes pagamentos: a) Férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais); b) 13º salário proporcional; PREFEITURA MUNI CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados; d) Aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% do F.G.T.S; f) Indenização equivalente a 5% (cinco por cento) do salário-base mensal, por ano de serviço efetivamente trabalhado, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exceto aquele servidor com direito adquirido de aposentadoria ou que tenha requerido aposentadoria: 9) O servidor com direito adquirido de aposentadoria ou que tenha requerido a aposentadoria, além de fazer jus aos pagamentos de: férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais), 13º salário proporcional, remuneração proporcional aos dias trabalhados, aviso prévio indenizado, também será indenizado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano de efetivo trabalho. Parágrafo único. O servidor que aderir ao programa também fará jus à rescisão do contrato de trabalho, anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social como “sem justa causa”, para fins de liberação do F.G.T.sS. ' Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada e, ou, adicionada, se necessário, podendo ainda o pagamento da indenização ser parcelado, com plena aquiescência do servidor, o que constará no respectivo termo de desligamento voluntário. Parágrafo único. O parcelamento do pagamento poderá ser feito em parcelas mensais iguais, não podendo ultrapassar o limite de 5 (cinco) parcelas. Art. 7º Será considerado vago o cargo/função decorrente do desligamento voluntário do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 fig Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 ty) Art. 8º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 2 de Março de 2021. Claudélio gn Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICI CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOFETE (PDVB) TERMO DE ADESÃO NOME: CARGO/EMPREGO PÚBLICO: LOTAÇÃO: Por minha livre e espontânea vontade, venho manifestar minha adesão ao presente Programa, nos termos instituído pela Prefeitura Municipal de Bofete, por meio da Lei Municipal nº** de 2021, declarando ser conhecedor de todas as condições nela previstas. Deste modo, declaro: I. Estar ciente de todas as regras previstas no programa; II. Estar ciente e concordar com o direito reservado à Prefeitura Municipal de Bofete de rejeitar minha adesão ao Programa, nos moldes estabelecidos pela lei municipal, caso não atenda aos critérios estabelecidos; II. Estar ciente e concordar com o direito reservado à Prefeitura Municipal de Bofete de definir a data de meu desligamento, em conformidade com o cronograma que irá estabelecer; IV. Por fim, estar ciente que uma vez ratificada a minha adesão ao programa, esta possui caráter irrevogável. Bofete (SP), de de 2021. Nome e Assinatura