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norma nº 2265/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2265 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2262, agora renumerada 
como LEI Nº 2265, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no Valor 
de até R$ 2.601.562,00 (dois milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais) nas 
classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256 de 21 de Dezembro de 2020, conforme segue: 
02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO (DR 03.310.00)............. R$ 390.000,00
10.3020028.2041 – MANUT. DO AMBULATORIAL
02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 200.000,00
10.3020028.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES (DR 03.310.00)..R$ 528.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.312.00)..R$ 300.000,00
10.3020028.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 200.000,00
15.4510022.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 244.812,00
26.6060024.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 738.750,00
15.4510022.1002 – PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS COMPLEMENTARES
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta 
Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes de Emendas Parlamentares as quais não estavam 
previstas no Orçamento Vigente conforme segue:
1. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde 
I..................... R$ 100.000,00
2. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Medicamentos para a 
Saúde.....................R$ 150.000,00
3. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde 
II................... R$ 140.000,00
4. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Reforma do Centro de 
Saúde............................... R$ 200.000,00
5. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Van Multi 
Uso............................... R$ 138.000,00
6. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Raio X para Combate ao 
COVID-19............... R$ 150.000,00
7. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância para Combate ao 
COVID-19.......... R$ 150.000,00
8. Convênio Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância 
Furgão............................. R$ 120.000,00
9. Convênio com o Ministério da Saúde para Aquisição de Ultrassom..................................... R$ 
100.000,00
10. Convênio com o Ministério da Saúde para Aquisição de Ambulância Furgão.............................
R$ 170.000,00
11. Convênio com a Secretaria de Estado de Turismo para Reforma do Prédio da 
Rodoviária............... R$ 100.000,00
12. Convênio com a Secretaria de Estado de Turismo para Revitalização (Paisagismo) da 
Rodoviária..... R$ 100.000,00
13. Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para Reforma da Ponte da São 
Marcos........... R$ 244.812,00
14. Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para Recapeamento 
Asfáltico................... R$ 238.750,00
15. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado para Recapeamento 
Asfáltico............ R$ 200.000,00
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16. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado para Recapeamento 
Asfáltico............ R$ 300.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os 
recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bofete, 28 DE JANEIRO DE 2021.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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