| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2265 DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2262, agora renumerada como LEI Nº 2265, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de até R$ 2.601.562,00 (dois milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256 de 21 de Dezembro de 2020, conforme segue: 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO (DR 03.310.00)............. R$ 390.000,00 10.3020028.2041 – MANUT. DO AMBULATORIAL 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 200.000,00 10.3020028.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 02.16.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES (DR 03.310.00)..R$ 528.000,00 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.312.00)..R$ 300.000,00 10.3020028.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 200.000,00 15.4510022.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 2 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 244.812,00 26.6060024.1001 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................ R$ 738.750,00 15.4510022.1002 – PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS COMPLEMENTARES Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes de Emendas Parlamentares as quais não estavam previstas no Orçamento Vigente conforme segue: 1. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde I..................... R$ 100.000,00 2. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Medicamentos para a Saúde.....................R$ 150.000,00 3. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisições de Insumos para a Saúde II................... R$ 140.000,00 4. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Reforma do Centro de Saúde............................... R$ 200.000,00 5. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Van Multi Uso............................... R$ 138.000,00 6. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Raio X para Combate ao COVID-19............... R$ 150.000,00 7. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância para Combate ao COVID-19.......... R$ 150.000,00 8. Convênio Secretaria de Estado da Saúde para Aquisição de Ambulância Furgão............................. R$ 120.000,00 9. Convênio com o Ministério da Saúde para Aquisição de Ultrassom..................................... R$ 100.000,00 10. Convênio com o Ministério da Saúde para Aquisição de Ambulância Furgão............................. R$ 170.000,00 11. Convênio com a Secretaria de Estado de Turismo para Reforma do Prédio da Rodoviária............... R$ 100.000,00 12. Convênio com a Secretaria de Estado de Turismo para Revitalização (Paisagismo) da Rodoviária..... R$ 100.000,00 13. Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para Reforma da Ponte da São Marcos........... R$ 244.812,00 14. Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para Recapeamento Asfáltico................... R$ 238.750,00 15. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado para Recapeamento Asfáltico............ R$ 200.000,00 3 16. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado para Recapeamento Asfáltico............ R$ 300.000,00 Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 28 DE JANEIRO DE 2021. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal