| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | INSTITUI A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE, DE CARÁTER ECONÔMICO, AOS PRATICANTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS, PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19 E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2266 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2263, agora renumerada como LEI Nº 2266, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Institui a abertura de crédito adicional especial para o Auxílio Financeiro Emergencial no Município de Bofete, de caráter econômico, aos praticantes de atividades econômicas não essenciais, paralisadas em decorrência de medida de prevenção e controle da pandemia do Covid-19 e autoriza a utilização do Superávit Financeiro do Exercício de 2020 e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: I - Pagamentos Destinados à Pessoa Jurídica 02.00.00 Poder Executivo 02.03.00 Departamento de Administração 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas (DR 01.312.00) 04.1220004.2009 Manut. da Ass. Administrativa R$ 338.400,00 II - Pagamentos Destinados à Pessoa Física 02.00.00 Poder Executivo 02.03.00 Departamento de Administração 2 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros à P. Física (DR 01.312.00) 04.1220004.2009 Manut. da Ass. Administrativa..R$ 105.600,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior da presente lei fica a contadoria municipal autorizada a utilizar o valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2020. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bofete, 08 DE FEVEREIRO DE 2021. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal