br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2266/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaINSTITUI A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE, DE CARÁTER ECONÔMICO, AOS PRATICANTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS, PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19 E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2119

Originating matéria

matéria 1048 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 2266 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2263, agora renumerada 
como LEI Nº 2266, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Institui a abertura de crédito adicional especial para o 
Auxílio Financeiro Emergencial no Município de Bofete, de 
caráter econômico, aos praticantes de atividades 
econômicas não essenciais, paralisadas em decorrência de 
medida de prevenção e controle da pandemia do Covid-19 
e autoriza a utilização do Superávit Financeiro do Exercício 
de 2020 e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta quatro mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
I - Pagamentos Destinados à Pessoa Jurídica
02.00.00 Poder Executivo
02.03.00 Departamento de Administração
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas (DR 01.312.00)
04.1220004.2009 Manut. da Ass. Administrativa R$ 338.400,00
II - Pagamentos Destinados à Pessoa Física
02.00.00 Poder Executivo
02.03.00 Departamento de Administração
2
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros à P. Física (DR 01.312.00)
04.1220004.2009 Manut. da Ass. Administrativa..R$ 105.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior da 
presente lei fica a contadoria municipal autorizada a utilizar o valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e quatro mil reais) provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

open original →