| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prsfsitura Muncipal d?. Bcïsts. cNPJ 46.634. 43i000Ì,56 Praç'a da Mairrz. tSi Fone (ta) 3663*9J00 / Fdx (Ì4) J88J_gjüt C€P 18590*000 - BAFET€ * Estaclo de São paulo www, bofete. sp.gov. br Lei No 2 013 de 05 de março de 2010 Autoriza o pagamento de contribuições à entidade que especrfrca e dá outras providências Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais. faz saber gue a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e promulga a seguinte Lei Artigo 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrrr na Contadorra Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 10g0000 (dez mil e ottocentos reais), destinado a pagamento de contribuições ao Consorcro polo Cuesta com sede na cidade de Botucatu, durante o corrente exercício com a segurnte classifrcação orçamentária cLASS|F|CAçÃO ORçAMENTARTA 02 OO OO- PODER EXECUïIVO 02 1O OO- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 3 3 OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENïËS 3 3 71 OO-TRANSF A CONS. PUBLICOS 3 3 71.3g-OUTROS SERV DE TERC P J TRANSF CONSORCIOS 13 3920016 2O3s-CONSORCTO pOLo CUESTA R$ 10 800 00 Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Artigo 30- A entidade receberá a contribuição, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite fara o recebimento do benefício Artigo 4o- A entrdade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janerro Oe Z ôt 1. sob pena de não mais receber novas contribuiÇÕes, se não o fizer. Artigo 50- Esta Lei entra em vtgor na as disposições em contrárÌo e terá seus efeitos data de sua pubhcação. revogadas retroatrvos contados a partrr de 01 de lanerro de 2010