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← Bofete (SP)

norma nº 2013/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id212

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prsfsitura Muncipal d?. Bcïsts.
cNPJ 46.634. 43i000Ì,56
Praç'a da Mairrz. tSi Fone (ta) 3663*9J00 / Fdx (Ì4) J88J_gjüt
C€P 18590*000 - BAFET€ * Estaclo de São paulo
www, bofete. sp.gov. br
Lei No 2 013 de 05 de março de 2010
Autoriza o pagamento de contribuições à entidade que especrfrca e dá
outras providências
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais. faz saber gue a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrrr na Contadorra Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 10g0000 (dez mil e
ottocentos reais), destinado a pagamento de contribuições ao Consorcro polo
Cuesta com sede na cidade de Botucatu, durante o corrente exercício com a
segurnte classifrcação orçamentária
cLASS|F|CAçÃO ORçAMENTARTA
02 OO OO- PODER EXECUïIVO
02 1O OO- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
3 3 OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENïËS
3 3 71 OO-TRANSF A CONS. PUBLICOS
3 3 71.3g-OUTROS SERV DE TERC P J TRANSF CONSORCIOS
13 3920016 2O3s-CONSORCTO pOLo CUESTA R$ 10 800 00
Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será
efetuado em 12 (doze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Artigo 30- A entidade receberá a contribuição, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite fara o recebimento
do benefício
Artigo 4o- A entrdade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janerro Oe Z ôt 1. sob pena
de não mais receber novas contribuiÇÕes, se não o fizer.
Artigo 50- Esta Lei entra em vtgor na
as disposições em contrárÌo e terá seus efeitos
data de sua pubhcação. revogadas
retroatrvos contados a partrr de 01 de lanerro de 2010

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