| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 64-A NA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2021. “Acrescenta o artigo 64-A na Secao. IT, ido Capítulo III, do Título II da Lei Orgânica do Município de Bofete”. A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do inciso I, do art. 41 da LOMB, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Fica acrescido o artigo 64-A, na Seção; - IL, do Capítulo III, do Título II da Lei Orgânica do Município de Bofete: “Art. 64-A Até 60 (sessenta) dias antes da posse do Prefeito eleito, o Chefe do Executivo mandará expedir relatório da situação da Administração Pública Municipal, que será encaminhado ao Prefeito eleito e à Câmara Municipal, contendo, entre outras, as seguintes informações atualizadas: I -— dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal em realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - inquéritos civis em andamento e termos de ajustamento de conduta, firmados pelo Município com o Ministério Públi tadual, Federal e do Trabalho; A âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 IV - ações judiciais em que o Município figure como parte, no polo ativo ou passivo, em qualquer esfera do Poder Judiciário; V - prestações de contas de corivênios, ajustes, contratos, acordos celebrados com a União, o Estado ou outras entidades; VI - situação dos contratos e pagamentos com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos; VII - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e O que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VIII - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios, bem como informação sobre as plataformas de acesso e comunicação entre os órgãos concedentes e o Município; IX - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados. S 1º O Prefeito deverá deixar disponíveis, acessíveis, identificados e organizados em seus respectivos departamentos todos os documentos, em meio físico e digital, necessários à continuidade do serviço público, especialmente âqueles relacionados aos incisos Lp by III, IV, V e VIII, inclusive logins e senhas de acesso às respectivas plataformas virtuais, se o caso. S 2º Ao Prefeito eleito, caso este assim desejar, será facultada a indicação de Equipe de Transição, que poderá ter tantos membros quanto o número de secretarias e/ou departamentos fxDstentes à época na estrutura da administração municipal. E Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 S 3º A Equipe de Transição, a ser indicada ao Prefeito Municipal por meio de ofício, poderá | frequentar as repartições públicas locais, desde que dentro do horário ordinário de funcionamento das mesmas, sendo-lhes assegurada a mesma representação do Prefeito eleito. S 4º Compete ao Gabinete do Prefeito disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.” Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala gas Sessões, em 18 de maio de 2021. ALVES