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norma nº 2/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 64-A NA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE Nº 01,
DE 18 DE MAIO DE 2021.
“Acrescenta o artigo 64-A na Secao. IT, ido
Capítulo III, do Título II da Lei Orgânica do
Município de Bofete”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,
nos termos do inciso I, do art. 41 da LOMB, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 64-A, na Seção; - IL, do
Capítulo III, do Título II da Lei Orgânica do Município de Bofete:
“Art. 64-A Até 60 (sessenta) dias antes da posse do Prefeito
eleito, o Chefe do Executivo mandará expedir relatório da situação da
Administração Pública Municipal, que será encaminhado ao Prefeito
eleito e à Câmara Municipal, contendo, entre outras, as seguintes
informações atualizadas:
I -— dívidas do Município, por credor, com datas dos
respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e
encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a
capacidade da administração municipal em realizar operações de crédito
de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas
municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o
caso;
III - inquéritos civis em andamento e termos de ajustamento
de conduta, firmados pelo Município com o Ministério Públi tadual,
Federal e do Trabalho;
A
âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
IV - ações judiciais em que o Município figure como parte,
no polo ativo ou passivo, em qualquer esfera do Poder Judiciário;
V - prestações de contas de corivênios, ajustes, contratos,
acordos celebrados com a União, o Estado ou outras entidades;
VI - situação dos contratos e pagamentos com concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos;
VII - situação dos contratos de obras e serviços em execução
ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e
O que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VIII - transferências a serem recebidas da União e do Estado
por força de mandamento constitucional ou de convênios, bem como
informação sobre as plataformas de acesso e comunicação entre os
órgãos concedentes e o Município;
IX - situação dos servidores do Município, seu custo,
quantidade e órgãos em que estão lotados.
S 1º O Prefeito deverá deixar disponíveis, acessíveis,
identificados e organizados em seus respectivos departamentos todos os
documentos, em meio físico e digital, necessários à continuidade do
serviço público, especialmente âqueles relacionados aos incisos Lp by
III, IV, V e VIII, inclusive logins e senhas de acesso às respectivas
plataformas virtuais, se o caso.
S 2º Ao Prefeito eleito, caso este assim desejar, será
facultada a indicação de Equipe de Transição, que poderá ter tantos
membros quanto o número de secretarias e/ou departamentos fxDstentes à
época na estrutura da administração municipal.
E
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
S 3º A Equipe de Transição, a ser indicada ao Prefeito
Municipal por meio de ofício, poderá | frequentar as repartições
públicas locais, desde que dentro do horário ordinário de
funcionamento das mesmas, sendo-lhes assegurada a mesma representação
do Prefeito eleito.
S 4º Compete ao Gabinete do Prefeito disponibilizar, aos
candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, local,
infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de
suas atividades.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala gas Sessões, em 18 de maio de 2021.
ALVES

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