| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II, § 1º DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwwbofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 112/2021, de 07 de junho de 2021. Regulamenta o disposto no Capítulo ll, Seção Il, 8 1º do artigo 63, da Lei Complementar nº 83 de 03 de dezembro de 2014, que Revisa e Consolida O Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A base de cálculo do ITBI (imposto transmissão bens imóveis) para as transmissões de imóveis rurais, será determinado da seguinte forma: | - Pelo valor constante do instrumento da transação ou o valor do negócio jurídico, declarado pelas partes, |! — Pelo valor total do imóvel rural declarado na DITR, abrangendo todas as acessões e benfeitorias existentes no referido imóvel. Parágrafo único. A base de cálculo apurada e referida no caput deste artigo e incisos, prevalecerá sempre, a que for maior. Art. 2º A apuração do valor venal de referência será anual e atenderá o preço de mercado do imóvel, considerando as informações sobre o valor da terra nua (VTN) prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme suas instruções normativas. E fuc Nove de Juího, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9904 wwwbofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 3º As informações a que se referem o art. 2º serão prestadas pelo município, servirão como base de cálculo do valor médio do (VTN), por hectare, obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos correspondentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), que se responsabilizarão tecnicamente pelo trabalho. Art. 4º Verificada a inobservância dos artigos da seção V e Vl da Lei Complementar nº 83 de 03 de dezembro de 2014 que Revisa e Consolida o Código Tributário Municipal, o contribuinte ou o responsável tributário estará sujeito as sanções e penalidades previstas. Art. 5º Para fins desta Lei Complementar considera-se imóvel rural toda extensão de terra localizada fora da zona urbana do município e que não possua lançamento tributário do imposto predial e territorial urbano — IPTU. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei Complementar nº 56/2011, de 9 de março de 2011. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de junho PP José Ebúrneo Prefeito Municipal de 2021.