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norma nº 112/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II, § 1º DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wwwbofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 112/2021, de 07 de junho de 2021.
Regulamenta o disposto no Capítulo ll,
Seção Il, 8 1º do artigo 63, da Lei
Complementar nº 83 de 03 de dezembro de
2014, que Revisa e Consolida O Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A base de cálculo do ITBI (imposto transmissão bens imóveis)
para as transmissões de imóveis rurais, será determinado da seguinte forma:
| - Pelo valor constante do instrumento da transação ou o valor do
negócio jurídico, declarado pelas partes,
|! — Pelo valor total do imóvel rural declarado na DITR, abrangendo
todas as acessões e benfeitorias existentes no referido imóvel.
Parágrafo único. A base de cálculo apurada e referida no caput deste
artigo e incisos, prevalecerá sempre, a que for maior.
Art. 2º A apuração do valor venal de referência será anual e atenderá
o preço de mercado do imóvel, considerando as informações sobre o valor da terra
nua (VTN) prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
conforme suas instruções normativas.
E fuc Nove de Juího, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9904
wwwbofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 3º As informações a que se referem o art. 2º serão prestadas pelo
município, servirão como base de cálculo do valor médio do (VTN), por hectare,
obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente
habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)
e aos correspondentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia
(CREA), que se responsabilizarão tecnicamente pelo trabalho.
Art. 4º Verificada a inobservância dos artigos da seção V e Vl da Lei
Complementar nº 83 de 03 de dezembro de 2014 que Revisa e Consolida o Código
Tributário Municipal, o contribuinte ou o responsável tributário estará sujeito as
sanções e penalidades previstas.
Art. 5º Para fins desta Lei Complementar considera-se imóvel rural
toda extensão de terra localizada fora da zona urbana do município e que não
possua lançamento tributário do imposto predial e territorial urbano — IPTU.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias, especialmente a Lei Complementar nº 56/2011, de 9 de
março de 2011.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de junho
PP José Ebúrneo
Prefeito Municipal
de 2021.

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