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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”:
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetemuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
(Projeto de Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora).
Dispõe sobre a autorização para
celebração de convênio com o Centro de
Integração Empresa Escola - CIEE para
realização de programa de estágio no
Poder Legislativo e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bofete autorizada a
firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de São
Paulo - CIEE, para a realização de programa de estágio no Poder
Legislativo, objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas,
previstas na minuta em anexo.
Parágrafo único. A "execução. da presente Resolução
observará todas as disposições contidas na Lei nº 11.788/2018 e
alterações posteriores.
Art. 2º Poderá ser contratado, através do presente
convênio, um (01) estagiário, observado o seguinte:
I -. O valor da bolsa será de R$450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) mensais, acrescido de auxílio transporte no valor
Ao
de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
II - A jornada de atividade do estágio será de 30
(trinta) horas semanais.
III - O estagiário será selecionado por meio de processo
seletivo organizado e aplicado pelo CIEE.
IV - Poderão participar do processo seletivo estudantes
regularmente matriculados em cursos da rede de ensino público ou
privado, de nível médio, de nível técnico nas áreas de
administração e/ou gestão/políticas públicas e de nível superior
nas áreas de Ciências Jurídicas e/ou Direito e Administração.
APEGO TAS despesas decorrentes com a execução desta
resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bofete, 16 de junho de 2021.
EUGÊNI O$ ALVES
P s ente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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