| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”: CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofetemuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2021. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE para realização de programa de estágio no Poder Legislativo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bofete autorizada a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de São Paulo - CIEE, para a realização de programa de estágio no Poder Legislativo, objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas, previstas na minuta em anexo. Parágrafo único. A "execução. da presente Resolução observará todas as disposições contidas na Lei nº 11.788/2018 e alterações posteriores. Art. 2º Poderá ser contratado, através do presente convênio, um (01) estagiário, observado o seguinte: I -. O valor da bolsa será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, acrescido de auxílio transporte no valor Ao de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 II - A jornada de atividade do estágio será de 30 (trinta) horas semanais. III - O estagiário será selecionado por meio de processo seletivo organizado e aplicado pelo CIEE. IV - Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados em cursos da rede de ensino público ou privado, de nível médio, de nível técnico nas áreas de administração e/ou gestão/políticas públicas e de nível superior nas áreas de Ciências Jurídicas e/ou Direito e Administração. APEGO TAS despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofete, 16 de junho de 2021. EUGÊNI O$ ALVES P s ente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.