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norma nº 2271/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2271 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2268, agora renumerada 
como LEI Nº 2271, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras 
providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar 
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, até o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), 
nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à 
Infraestrutura urbana, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos 
em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação 
de crédito de que trata esta lei:
§ 1º Recursos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM), a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou 
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em 
direito admitidas;
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I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§ 2º Ou como contra garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 
§ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada, com as devidas alterações das peças de planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Bofete, 07 DE JUNHO DE 2021.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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