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norma nº 113/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE!
Eficiência | Trabalho | Transparência
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Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Lei Complementar nº 113/2021, de 24 de junho de 2021.
Atualiza a legislação municipal conforme a Lei
Complementar Federal nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN conforme a Lei Complementar Federal nº
175, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO |
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN
Art. 2º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à
Lei Complementar Municipal nº 83/2014, de 30 de dezembro de 2014, será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município
do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
| - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de
2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município
do domicílio do tomador;
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Il - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de
2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento),
ao Município do domicílio do tomador;
Ill - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do
exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão
ao Município do domicílio do tomador.
8 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os
Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste
artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao
Município do tocal do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe
até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir
às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao
Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
8 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88
4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, o contratante do serviço e,
no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
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$ 4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial
ou coletivo por adesão.
$ 5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 4º
deste artigo.
8 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos:no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
| - Bandeiras;
Il - Credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
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investimento, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, o tomador
é o cotista.
$ 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
$ 10 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo
com os incisos abaixo:
| - A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e
5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos
serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços
médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;
Il - A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo
admitida qualquer dedução;
HI - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista
municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor
residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.
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Parágrafo único. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do
ISS incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, as pessoas
jurídicas elencadas nos incisos | a Ill do 8 7º do art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 4º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 2º será
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado em todo o território nacional.
$ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput
será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros
contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23
de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). k
$ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
$ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido
em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
$ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado
dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
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Art. 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da
obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente
por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo
quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das
informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à multa de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 6º O Município fornecerá as seguintes informações diretamente
no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços
referidos no art. 2º desta Lei;
Il - Arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os
serviços referidos no art. 2º desta Lei; 7
HI - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
8 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata
o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de
2021.
8 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de
que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência
mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150,
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inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo
e à alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
$ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que
esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de
penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de
inexatidão de tais dados.
Art. 7º É vedada ao Município a imposição a contribuintes não
estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação
aos serviços referidos no art. 2º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros
municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no
respectivo Município.
Art. 8º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços
referidos no art. 2º pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto
para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços,
que ficam dispensados da emissão de tais documentos.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 9º O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos
termos do inciso III do art. 6º.
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$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 10 É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade
pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 2º desta Lei,
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo O previsto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos || ou Ill do 87º do
art. 2º desta Lei ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se
refere o inciso | do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.
Art. 11 O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º
acarretará:
| - A sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia
do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
Il - Multa prevista na seção VII — Das Penalidades, Lei Complementar
Municipal nº 83/2014, de 30 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO V
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COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN - CGOA
Art. 12 O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
(CGOA) foi instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020,
para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços
referidos no art. 2º desta Lei.
$ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações
serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o
prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.
8 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das
informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano
antes de sua entrada em vigor.
$ 3º O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando
as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte
forma: E
|-1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por
região;
Il - 1 (um) representante de Município não capital por região.
8 4º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente,
observado o critério regional adotado nos incisos | e Il do caput.
$ 5º Os representantes dos Municípios previstos no inciso | do $3º
serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes
previstos no inciso Il do $ 3º, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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8 6º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 13 Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias
do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de
representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.
$ 1º O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
| - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que
compõem o CGOA;
Il - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das
Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.
8 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante
resolução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de
2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de
declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 4º desta
Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de
nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
10
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vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2021.
Ad
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
q

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