| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE LANÇADOR (A), EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE : CNPJ: 46.634.143/0001-56 q Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Jb[ gg | B 0) F É | É ] Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E www.bofete.sp.gov.br ; Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 114/2021, de 24 de junho de 2021. Dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Lançador (a), emprego de provimento permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescida à súmula de atribuições do cargo de lançador (a), referência D, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, anexo Il, Lei Complementar nº 107/2020, anexo VII, Lei Complementar nº 88/2015, as seguintes atribuições: | - Participar com agentes da área de administração tributária de outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que, mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de experiências, informações, cadastros e outros elementos de mútua colaboração; IH - Participar de cursos, palestras, simpósios, congressos e outros eventos relacionados com os assuntos da administração tributária e de interesse municipal; HI - tomar medidas administrativas necessárias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, alteração e baixa de estabelecimentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE! Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 HE Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 IV - Realizar auditorias fiscais visando a apuração de valores para a constituição do crédito tributário; V- Fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de cálculo para o pagamento de tributos municipais; VI - Realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos municipais; VII - realizar revisões de ofício, homologando o valor lançado e lançamento do crédito tributário apurado ou a apurar; VIII - aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei; IX - Realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais; X - Consstituir o crédito tributário mediante lançamento; XI - instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades, não incidência e isenção; XII - instruir os pedidos de repetição relacionados com as receitas públicas; XIII - preparar os processos do contencioso administrativo, tributário e não tributário; PREFEITURA MUNICIPAL DE : CNPJ: 46.634.143/0001-56 ga E 0) E E É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Jó [15 55, | | Tels:(14) 3883-9300//(14) 3883-9301 1 ai www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência XIV — prestar apoio técnico, em matéria fiscal, ao órgão responsável pela representação judicial do Município; XV - Proceder o cancelamento dos créditos tributários e não tributários, em obediência à legislação municipal; XVI — coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados com o Estado e com a União, relativos à cooperação e controle de tributos que reflitam transferências financeiras intergovernamentais; XVII - prestar orientação tributária ao contribuinte; XVIII - acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais, verificando a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação de tributos da União e do Estado; XIX - proceder a inscrição da dívida ativa tributária e da dívida ativa não tributária; XX - Lavrar a Certidão de Dívida Ativa encaminhando-a para o órgão responsável pela execução judicial dos créditos da fazenda pública; XXI - expedir, na forma da legislação, o alvará provisório, acompanhando e controlando o atendimento das exigências que ficaram pendentes de regularização e cassando a licença provisória quando constatada irregularidade em relação à concessão ou quando, encerrado o prazo de validade do alvará provisório, não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando de sua liberação; PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 [8] Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência XXII - conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo; XXIII - Lançamento de Créditos Tributários no seu âmbito distrital e municipal; XXIV - Constituir o Crédito Tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, determinar a o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 2º Fica atualizada a súmula de atribuições do cargo de lançador (a), referência D, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, anexo Il, Lei Complementar nº 107/2020, anexo VII, Lei Complementar nº 88/2015. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2021. consiis José Ebúrneo Prefeito Municipal