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norma nº 114/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE LANÇADOR (A), EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
: CNPJ: 46.634.143/0001-56 q
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Jb[ gg |
B 0) F É | É ] Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 114/2021, de 24 de junho de 2021.
Dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições
do cargo de Lançador (a), emprego de provimento
permanente do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bofete e dá outras providências.
Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida à súmula de atribuições do cargo de lançador
(a), referência D, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete, anexo Il, Lei Complementar nº 107/2020, anexo VII, Lei Complementar nº
88/2015, as seguintes atribuições:
| - Participar com agentes da área de administração tributária de
outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que, mediante
convênios, acordos, contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de
experiências, informações, cadastros e outros elementos de mútua colaboração;
IH - Participar de cursos, palestras, simpósios, congressos e outros
eventos relacionados com os assuntos da administração tributária e de interesse
municipal;
HI - tomar medidas administrativas necessárias aos controles
cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, confiabilidade
e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, alteração e baixa de
estabelecimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE!
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 HE
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
IV - Realizar auditorias fiscais visando a apuração de valores para a
constituição do crédito tributário;
V- Fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de cálculo
para o pagamento de tributos municipais;
VI - Realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento
tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados
usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de lançamento,
cobrança, arrecadação e controle dos tributos municipais;
VII - realizar revisões de ofício, homologando o valor lançado e
lançamento do crédito tributário apurado ou a apurar;
VIII - aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei;
IX - Realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos
contribuintes, relativas aos tributos municipais;
X - Consstituir o crédito tributário mediante lançamento;
XI - instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades, não
incidência e isenção;
XII - instruir os pedidos de repetição relacionados com as receitas
públicas;
XIII - preparar os processos do contencioso administrativo, tributário
e não tributário;
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: CNPJ: 46.634.143/0001-56 ga
E 0) E E É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Jó [15 55,
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XIV — prestar apoio técnico, em matéria fiscal, ao órgão responsável
pela representação judicial do Município;
XV - Proceder o cancelamento dos créditos tributários e não
tributários, em obediência à legislação municipal;
XVI — coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados
com o Estado e com a União, relativos à cooperação e controle de tributos que
reflitam transferências financeiras intergovernamentais;
XVII - prestar orientação tributária ao contribuinte;
XVIII - acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais,
verificando a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação
de tributos da União e do Estado;
XIX - proceder a inscrição da dívida ativa tributária e da dívida ativa
não tributária;
XX - Lavrar a Certidão de Dívida Ativa encaminhando-a para o órgão
responsável pela execução judicial dos créditos da fazenda pública;
XXI - expedir, na forma da legislação, o alvará provisório,
acompanhando e controlando o atendimento das exigências que ficaram pendentes
de regularização e cassando a licença provisória quando constatada irregularidade
em relação à concessão ou quando, encerrado o prazo de validade do alvará
provisório, não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando de sua
liberação;
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XXII - conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e
exclusivamente para atribuições próprias do cargo;
XXIII - Lançamento de Créditos Tributários no seu âmbito distrital e
municipal;
XXIV - Constituir o Crédito Tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Art. 2º Fica atualizada a súmula de atribuições do cargo de lançador
(a), referência D, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de
Bofete, anexo Il, Lei Complementar nº 107/2020, anexo VII, Lei Complementar nº
88/2015.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2021.
consiis José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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