br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2014/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Qrgf g.itura Municipal d s. DcïsÍs.
cNPJ 46.6 j4. t 4i i 0001 56
Praça da Matriz, l5i Fone (t4) J8ÍÌ3-9j00 ,,Fdx (14) j88j-gj}l
CÊP 18590-000 * BOFETI - Estado de Sâo paulo
www.bofete.sp.gov.br
Ler No 2 014 de 05 de março de 2010
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifrca e dá
outras providências
Claudécro José Ëbúrneo. Preferto Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e
promulga a seguinte Lel:
Artigo 10 -Ftca o Poder Ëxecutivo autorrzado a abrir na Contadorra
Municipal um crédito adicional espegal no valor de até R$ 90.000.00 (noventa mil
reais, destrnado a pagamento de subvenções á Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE - Professora Magali Máris Vieira desta cidade. durante o
corrente exercício, com a seguinte classificaçâo orçamentarra
cLASStF|CAçÃO ORçAMENTARTA
02 OO OO- PODER EXECUTIVO
O2.O5 OO- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3 O OO OO-DESPESAS CORRENTËS
3 3 OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 0O-TRANSF.A tNST|TUtÇÕrS SlrrruS LUCRATTVOS
3 3 50 43-SUBVENÇÕES SOCTRTS
08 2420007 2A16- Proteção Social Média Compt -Deficientes R$90 000 00
Arttgo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será
efetuado em 12 (doze) parcelas mensars durante o corrente exercício
Artigo 3o- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 40- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete.
dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.A11, sob pena
de não mais receber novas subvenÇÕes, se não o frzer
.;
- wï :
t , -:.',. i. " .' 'r ;
á- '- ï'""; - .i 'i í- ; i ,rl: "' " I i ;.\'
'. i. *i4. - _16a,.e,,.!rfe, ',
Artigo 50- Esta Lel
as disposições em contrário e
de laneiro de 2010
entra em vtgor na data de sua publicação, revogadas
terá seus efeitos retroativos contados a partir de 01
c!rá José Ebúrneo -Prefeito Municipal
Frgfg.iïura Muncipal &,$ofs,ts
cNPj 46.634 43i 000 t 56
"r: '",. Praça da Matriz, t5t Fone (t4) iggi-gi00,iFax (t4) iggr-gl7/ e:@-1' 
CU lg-Çg0-01)0 - BOFETI - [starlo ríe Sâo paulo
wvvw. b o fe te. s p. g ov. b r
Arquivado na forma tmpressa e drgital. pubircado por afixação em local
de costume no Paço Municrpal eno SITE OFICIAL do Município de Bofete. conforme
legislação em vigor
{'
, .t ./) irìì
E lon E a rtbb'ffe"C amqrfio
Assessor Admrnistrãtivo

open original →