| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE | Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 aà Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 eis Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Il ) www.bofete.sp.gov.br tt LEI Nº 2.275/2021, de 20 de julho de 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.61 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS (DR 01.110.0000) .......... R$ 700.000,00 08.2440007.1004 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente das Transposições das Dotações constantes do orçamento em vigor conforme segue: 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES............. R$ 700.000,00 15.4520023.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES * Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE:. Eficiência | Trabalho I Transparência CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021. 5 va Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal