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norma nº 2275/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE |
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56 aÃ
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 eis
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Il )
www.bofete.sp.gov.br tt
LEI Nº 2.275/2021, de 20 de julho de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS (DR 01.110.0000) .......... R$ 700.000,00
08.2440007.1004 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo
anterior desta Lei, será proveniente das Transposições das Dotações constantes do
orçamento em vigor conforme segue:
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES............. R$ 700.000,00
15.4520023.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES *
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças
de Planejamentos em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE:.
Eficiência | Trabalho I Transparência
CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021.
5 va
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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