| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL AUXÍLIO GÁS EMERGENCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RSS EE TE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br LEI Nº 2.276/2021, de 20 de julho de 2021. Dispõe sobre o Programa Social Municipal Auxílio Gás emergencial às pessoas em situação de maior vulnerabilidade social do Município de Bofete, e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Social Auxílio Gás emergencial, nesta situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, bem como os reflexos econômicos da pandemia nas famílias do Município de Bofete, vinculado as ações dirigidas ao combate à fome, à promoção alimentar e nutricional. Parágrafo único. O referido benefício tem caráter emergencial e temporário, será concedido uma vez, podendo ser prorrogado, se houver recursos financeiros, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo município para enfrentamento da COVID-19. Art. 2º O programa instituído nos termos desta lei, será coordenado e executado pelo Departamento de Assistência Social, que providenciará lista mensal das pessoas atendidas pelo programa, através de publicação no portal da transparência do Município. 8 1º O Auxílio Gás terá caráter pessoal e intransferível, vedada a utilização por terceiros. 8 2º O uso do referido benefício de forma indevida, implicará na suspensão do beneficiário neste programa, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www-bofete.spgov.br 8 3º O benefício que trata esta lei, destinar-se-á à distribuição de recargas de gás, através de um tíquete/vale, no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), aos beneficiários selecionados. Art. 3º As condições para a seleção no programa, mediante a avaliação técnica pelas equipes do Departamento Municipal de Assistência Social, observarão de forma cumulativa, os seguintes requisitos: | - Famílias devidamente inscritas no CADÚNICO e sendo estas beneficiárias do PBF (programa bolsa família) e com cadastro atualizado a partir do ano de 2020, podendo assim atualizar o cadastro até julho de 2021 para fins de concessão do auxílio gás. Il - Famílias atendidas e acompanhadas pela equipe de Assistência Social da Proteção Social Básica e/ou Proteção Especial; Ill - Serão priorizados os grupos de famílias que estão no PBF (programa bolsa família) e cuja composição familiar possuam crianças/adolescentes; pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes, bem como famílias monoparentais femininas. IV - Estão no Cadastro Único e que possuam renda per capita igual ou inferior ao do PBF ((programa bolsa família) de (R$0,00 até R$179,00); 8 1º.Não serão contempladas as famílias que: | - Estão no cadastrado único e são beneficiárias do PBF (programa bolsa família) e encontram-se com trabalho formal (registro em carteira); benefícios do INSS (auxilio, pensão, outro), adquiridos no ano 2020. Il - Estão no Cadastro único e são beneficiárias do PBF (programa bolsa família) e recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC Idoso e Pessoa com Deficiência, exceto os casos em que há extrema vulnerabilidade no quadro de saúde 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE: Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br como uso de sonda, aparelho respiratório, restrições alimentares diante de acompanhamento médico especializado, cujo passarão por avaliação psicossocial; Art. 4º Os estabelecimentos interessados em participar do fornecimento de gás de cozinha no âmbito deste programa deverão se credenciar na Prefeitura Municipal de Bofete. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até sessenta dias da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021. Cias José Ebúrneo Prefeito Municipal