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norma nº 2276/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL AUXÍLIO GÁS EMERGENCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
LEI Nº 2.276/2021, de 20 de julho de 2021.
Dispõe sobre o Programa Social Municipal Auxílio
Gás emergencial às pessoas em situação de maior
vulnerabilidade social do Município de Bofete, e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Social Auxílio Gás emergencial, nesta situação
de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, bem como os reflexos
econômicos da pandemia nas famílias do Município de Bofete, vinculado as ações
dirigidas ao combate à fome, à promoção alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O referido benefício tem caráter emergencial e temporário,
será concedido uma vez, podendo ser prorrogado, se houver recursos financeiros, e
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo município para
enfrentamento da COVID-19.
Art. 2º O programa instituído nos termos desta lei, será coordenado e
executado pelo Departamento de Assistência Social, que providenciará lista mensal das
pessoas atendidas pelo programa, através de publicação no portal da transparência do
Município.
8 1º O Auxílio Gás terá caráter pessoal e intransferível, vedada a utilização
por terceiros.
8 2º O uso do referido benefício de forma indevida, implicará na suspensão
do beneficiário neste programa, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e
administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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8 3º O benefício que trata esta lei, destinar-se-á à distribuição de recargas
de gás, através de um tíquete/vale, no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), aos
beneficiários selecionados.
Art. 3º As condições para a seleção no programa, mediante a avaliação
técnica pelas equipes do Departamento Municipal de Assistência Social, observarão de
forma cumulativa, os seguintes requisitos:
| - Famílias devidamente inscritas no CADÚNICO e sendo estas
beneficiárias do PBF (programa bolsa família) e com cadastro atualizado a partir do ano
de 2020, podendo assim atualizar o cadastro até julho de 2021 para fins de concessão
do auxílio gás.
Il - Famílias atendidas e acompanhadas pela equipe de Assistência Social
da Proteção Social Básica e/ou Proteção Especial;
Ill - Serão priorizados os grupos de famílias que estão no PBF (programa
bolsa família) e cuja composição familiar possuam crianças/adolescentes; pessoas
idosas, pessoas com deficiência e gestantes, bem como famílias monoparentais
femininas.
IV - Estão no Cadastro Único e que possuam renda per capita igual ou
inferior ao do PBF ((programa bolsa família) de (R$0,00 até R$179,00);
8 1º.Não serão contempladas as famílias que:
| - Estão no cadastrado único e são beneficiárias do PBF (programa bolsa
família) e encontram-se com trabalho formal (registro em carteira); benefícios do INSS
(auxilio, pensão, outro), adquiridos no ano 2020.
Il - Estão no Cadastro único e são beneficiárias do PBF (programa bolsa
família) e recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC Idoso e Pessoa com
Deficiência, exceto os casos em que há extrema vulnerabilidade no quadro de saúde
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como uso de sonda, aparelho respiratório, restrições alimentares diante de
acompanhamento médico especializado, cujo passarão por avaliação psicossocial;
Art. 4º Os estabelecimentos interessados em participar do fornecimento de
gás de cozinha no âmbito deste programa deverão se credenciar na Prefeitura Municipal
de Bofete.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até sessenta dias da
data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021.
Cias José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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