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norma nº 2277/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
4 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho I Transparência
LEI Nº 2.277/2021, de 20 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar no Valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2256 de 21 de dezembro de 2020,
conforme segue:
02.17.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES (DR 01.110.00)
na conen ava SER No SUS ban TagaS Rena o R$ 1.200.000,00
15.4510022.1002 — PAVIM., CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS
E OBRAS COMPLEMENTARES
Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes do
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar por sua
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC para implantação de
rede de galeria de águas pluviais no centro da cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
À CNPJ: 46.634.143/0001-56
, Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
É Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho I Transparência
Artigo 3º- Pela abertura do crédito adicional suplementar
previsto no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20
de agosto de 2021.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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