| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 4 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência LEI Nº 2.277/2021, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2256 de 21 de dezembro de 2020, conforme segue: 02.17.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES (DR 01.110.00) na conen ava SER No SUS ban TagaS Rena o R$ 1.200.000,00 15.4510022.1002 — PAVIM., CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS COMPLEMENTARES Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos Provenientes do Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC para implantação de rede de galeria de águas pluviais no centro da cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE À CNPJ: 46.634.143/0001-56 , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência Artigo 3º- Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal