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norma nº 2278/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: +
CNPJ: 46.634.143/0001-56
E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.278/2021, de 13 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas classificações
orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256, de 21 de dezembro de 2020, conforme segue:
02.17.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS
E RURAIS
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MAT.S PERMANENTES (DR
01.110.0000) R$ 400.000,00
15.4520023.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos do Convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional — SDR, tendo
como objeto a aquisição de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo de 12mº.
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no
artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho I Transparência
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de
setembro de 2021.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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