| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: + CNPJ: 46.634.143/0001-56 E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.278/2021, de 13 de setembro de 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256, de 21 de dezembro de 2020, conforme segue: 02.17.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MAT.S PERMANENTES (DR 01.110.0000) R$ 400.000,00 15.4520023.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos Recursos do Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional — SDR, tendo como objeto a aquisição de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo de 12mº. Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2021. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal