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norma nº 2279/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
É Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
www.bofete.sp,gov.br
LEI Nº 2.279/2021, de 13 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)
nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256, de 21 de dezembro de 2020,
conforme segue:
02.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ (DR
03.310.0000) R$ 225.000,00
10.3020028.2041 — MANUT. DO AMBULATORIAL
02.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.52 — EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES (DR
03.310.0000) R$ 250.000,00
10.3020028.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo anterior desta Lei, será proveniente do Superávit Financeiro do Exercício de 2020,
especificamente das Contas Correntes da Saúde que tenham suas origens em Repasses
Federais do Ministério da Saúde, conforme preceitua a Lei Complementar nº 172, de
15/04/2020 e respectivas alterações, conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
L Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
À Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
| - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes —
Equipamentos Odontológicos.............. R$ 200.000,00
Il - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes
para a UBS “Bruno Novaes” ................. R$ 150.000,00
II - Convênio para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes —
Ultrassom............ieeo R$ 100.000,00
IV - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes
— Equipamentos Odontológicos............... R$ 25.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo ie
com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro
de 2021.
/
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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