| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 www.bofete.sp,gov.br LEI Nº 2.279/2021, de 13 de setembro de 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.256, de 21 de dezembro de 2020, conforme segue: 02.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ (DR 03.310.0000) R$ 225.000,00 10.3020028.2041 — MANUT. DO AMBULATORIAL 02.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 44.90.52 — EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES (DR 03.310.0000) R$ 250.000,00 10.3020028.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, especificamente das Contas Correntes da Saúde que tenham suas origens em Repasses Federais do Ministério da Saúde, conforme preceitua a Lei Complementar nº 172, de 15/04/2020 e respectivas alterações, conforme segue: PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 L Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 À Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência | - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes — Equipamentos Odontológicos.............. R$ 200.000,00 Il - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes para a UBS “Bruno Novaes” ................. R$ 150.000,00 II - Convênio para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes — Ultrassom............ieeo R$ 100.000,00 IV - Convênio para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes — Equipamentos Odontológicos............... R$ 25.000,00 Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo ie com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2021. / Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal