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norma nº 2280/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.280/2021, de 20 de setembro de 2021.
Classifica a visão monocular como deficiência
visual no âmbito do Município de Bofete.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica classificada a visão monocular, definida pelo
código CID 10 — H54.4 Cegueira em um olho, como deficiência sensorial do tipo visual
no âmbito do Município de Bofete.
Parágrafo único. Serão assegurados aos portadores da
deficiência classificada no caput deste artigo todos os direitos e benefícios previstos na
Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 2º Todas as pessoas portadoras de deficiência definida
nesta Lei, serão integradas aos programas e benefícios destinados às pessoas
portadoras de deficiência no Município Bofete, especialmente quanto ao previsto nas leis
municipais nº 1.575/1998 e nº 2.023/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20
de setembro de 2021.
Claudélio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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