| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.280/2021, de 20 de setembro de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Bofete. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica classificada a visão monocular, definida pelo código CID 10 — H54.4 Cegueira em um olho, como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Bofete. Parágrafo único. Serão assegurados aos portadores da deficiência classificada no caput deste artigo todos os direitos e benefícios previstos na Lei Federal nº 13.146/2015. Art. 2º Todas as pessoas portadoras de deficiência definida nesta Lei, serão integradas aos programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência no Município Bofete, especialmente quanto ao previsto nas leis municipais nº 1.575/1998 e nº 2.023/2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2021. Claudélio José Ebúrneo Prefeito Municipal