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← Bofete (SP)

norma nº 2015/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO- TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prw'yci tura Muncipai dsBcfüs
cNPJ 46.634 4i i 000ì 56
Praça da Matrrz, i5t Frsne (t4) 388i-giü7,i Fax (Ì4) Jgg3-gJüi
CIP t859)0 0{)0 - BOFITE * Estado de Sâ.o paulo
www. bofete. sp.gov.br
Lei No 2 015 de 05 de março de 2A10
Autorrza o Poder Executrvo Municrpal a assinar convênro com o
Estado de São Paulo atraves da Secretaria de Estado da EducaÇão. vrsando a
lmplantação e Desenvolvimento do Programa de Auxílio - Transporte e dá outras
provrdências
claudécio José Eburneo, Prefeito Municipar de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a segurnte Ler.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com o Ëstado de São Paulo. atraves da Secretaria de Estado da
Educação, obletivando a implantaçâo e Desenvolvimento do Programa de Auxílro -
Transporte em áreas rurais ou de drfícil acesso aos alunos da rede estadual de
ensrno
Artigo 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lel,
correrão por conta de dotações proprias do Orçamento vigente. suplementadase
necessário
Artrgo 3o- Esta Ler entrará em vigor na data de sua publrcação.
revogadas as disposiçÕes em contrárro
Prefeitura Municrpal de Bofete, Gabrnete do prefeito. em 0s de
marco de 2010
/
jr￾l,r. / /:utf fiti
Clqudg@José Ëbúrneo
',-Prefeito Munrcipal
Arquivado na forma
local de costume no Paço Municipal
conforme legislaçâo em vigor
rmpressa e dtgtÌal, publicado por afrxação em
e no SITE OFICIAL do Município de Bofete.
.
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^ \ tU1u.^tl1
Elon Carlos de Camarg[b
Assessor Adm i n i stralivo

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