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norma nº 2281/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO GÁS, DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2276/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
d CNPJ: 46.634.143/0001-56
B 6) F E É | RA rua Nove de Juiho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
| | Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.281/2021, de 07 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o complemento do valor do auxílio gás disposto
no 83º, do artigo 2º da Lei nº 2276/2021.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício auxílio gás disposto no 83º, do artigo 2º da
Lei nº 2276/2021, terá um complemento no valor de R$ 18,00 (dezoito reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07
de outubro de 2021.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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