| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE É CNPJ: 46.634.143/0001-56 h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ! Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 115/2021, de 07 de outubro de 2021. Dispõe sobre a criação de referência salarial e adequação do piso dos Conselheiros Tutelares em atendimento ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar. 1º Fica criada a referência especial para a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Bofete, de acordo com o Anexo 1. Art. 2º É direito dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bofete: | - Cobertura previdenciária; Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HI - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - Gratificação natalina. PREFEITURA MUNICIPAL DE : CNPJ: 46.634.143/0001-56 B 6) E E E BRR Rua Nove de Julho, 250 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2021. DRA A José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO I REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR Referência Especial Conselheiro R$ 1.100,00 Tutelar clandslos José ires Prefeito Municipal