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norma nº 115/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
É CNPJ: 46.634.143/0001-56
h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
! Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 115/2021, de 07 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a criação de referência salarial
e adequação do piso dos Conselheiros
Tutelares em atendimento ao art. 7º, inciso IV,
da Constituição Federal.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica criada a referência especial para a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Bofete, de acordo com o
Anexo 1.
Art. 2º É direito dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Bofete:
| - Cobertura previdenciária;
Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - Gratificação natalina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
: CNPJ: 46.634.143/0001-56
B 6) E E E BRR Rua Nove de Julho, 250 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
| Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
07 de outubro de 2021.
DRA A José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO I
REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Referência Especial
Conselheiro
R$ 1.100,00
Tutelar
clandslos José ires
Prefeito Municipal

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