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norma nº 2282/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaINSTITUI SERVIÇO DE GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE REFERIDOS SERVIÇOS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
] ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
q Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho I Transparência
LEI Nº 2.282/2021, de 04de novembro de 2021.
Institui serviço de guincho, guarda e depósito de
veículos automotores envolvidos em sinistros e
infrações previstas nas legislações de trânsito no
município, a concessão ou permissão de referidos
serviços, bem como autorização para celebração de
convênio com o DETRAN - Departamento Estadual
de Trânsito do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o "Serviço de Guincho, Guarda e
Depósito de Veículos automotores”.
Art. 2º O Serviço de Guincho, Guarda e Depósito de Veículos automotores
consiste na exploração de pátio de recolhimento, mediante a cobrança das despesas
decorrentes do guinchamento, guarda, depósito e custódia diária dos veículos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta
Lei, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através de
regular processo licitatório.
Art. 4º Caberá ao Departamento Municipal de Manutenção ou equivalente
gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e
adotar as medidas necessárias para a implementação dos serviços de guincho, guarda e
depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das
medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de
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trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas, bem como
veículos abandonados em via pública.
Art. 5º As Tarifas de Remoção e Estadia para cobrança das despesas
decorrentes da remoção, guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados por
Decreto do Poder Executivo, com base nos estudos realizados pelo Departamento Municipal
de Manutenção.
$ 1º O guinchamento, a guarda e depósito consistirão na manutenção do
veículo removido ou apreendido em instalações da Permissionária ou Concessionária,
contratada mediante habilitação em processo licitatório, onde se garanta a segurança ao
patrimônio particular.
8 2º A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção
diária sob custódia da Permissionária ou Concessionária, contada do dia da entrada do
veículo no Pátio, até a data da efetiva retirada do mesmo.
8 3º A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo
considerada a data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
Art. 6º Deverá a Permissionária ou Concessionária apresentar relatório mensal
ao Departamento Municipal de Manutenção ou equivalente dos serviços realizados e dos
valores faturados.
Art. 7º O reajuste das tarifas de remoção e estadia serão fixados por Decreto
do Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor do guincho levará em consideração o valor médio
praticado pelas empresas de guincho do comércio local, mediante estudo a ser realizado
pela Departamento Municipal de Manutenção.
Art. 8º O DETRAN/SP ou o Departamento Municipal de Manutenção ou
equivalente e ou permissionário/concessionário notificará os proprietários dos veículos
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recolhidos sobre o local utilizado para depósito e, não sendo retirados por seus proprietários,
ou por quem de direito, poderá ser levado a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado
o montante da dívida relativa a multas, tributos, depósito e encargos legais, se houver
depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.
Art. 9º O Departamento Municipal de Manutenção ou equivalente,
conjuntamente com a COPEL, ouvido o Departamento Jurídico, caberá à promoção e
execução do processo licitatório para a permissão ou concessão do serviço de guincho,
guarda e depósito de veículos automotores.
Art. 10 Em caso de apreensão de veículo transportando carga perigosa ou
perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á O disposto no parágrafo 5º do
artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11 O recolhimento e a liberação dos veículos automotores e similares ao
permissionário ou concessionário será precedido de autorização da autoridade competente,
nos termos do convênio de municipalização a ser firmado com DETRAN/SP.
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a
comprovação do pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no
pátio registrado pela Departamento Municipal de Manutenção.
Art. 12 O Departamento Municipal de Manutenção caberá fiscalizar o serviço
ora implantado, de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo inclusive
vistoriar o depósito, caso entender necessário.
Art. 13 Fica autorizada a celebração de convênio com o Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, que tem por objeto a
cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio
municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do DETRAN-SP ao
Município para execução dos serviços destinados à remoção, guarda e depósito de veículos
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removidos, em virtude de infração às normas de trânsito, bem como para a apreensão de
veículos abandonados.
Art. 14 A Empresa habilitada no processo licitatório será deferida a concessão
ou permissão pelo prazo de até 10 (dez) anos, revogável a critério do Poder Executivo
Municipal em caso descumprimento a qualquer dispositivo desta lei.
Art. 15 A delegação às pessoas jurídicas para os fins previstos nesta Lei é da
competência exclusiva do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação pública.
Art. 16 A pessoa jurídica que participar da licitação pública deverá atender, no
que couber, aos dispositivos das Leis Federais 8.666/93, 8.987/95 e 13.160/2015 e suas
alterações posteriores, a Lei Federal Complementar nº 123/2006.
Art. 17 A Empresa habilitada no processo licitatório deverá:
| - Manter o funcionamento dos serviços de guincho, guarda e depósito dos
veículos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados;
Il - Ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou
proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos ou
acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo;
Il - ser responsável desde a entrada, no Pátio, até a entrega do veículo ao
proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta
de equipamentos ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou
responsável pelo fato;
IV - Manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão ou
concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos
materiais (furto, roubo, incêndio, enxurradas, alagamentos e granizo) e contra terceiros, nos
veículos depositados sob sua responsabilidade;
V - Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos
serviços públicos prestados;
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VI - Atender, prontamente, as solicitações e requisições do Departamento
Municipal de Manutenção e da autoridade policial no que tange ao serviço de guincho,
guarda e depósito dos veículos;
VII - manter o veículo de guincho atualizado quanto aos procedimentos e
formas de guinchamento correto dos veículos novos;
VIII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que
lhe sejam correlatas;
IX - Apresentar o veículo de guincho para vistoria técnica comprometendo-se
a sanar as irregularidades no prazo que lhe for estipulado;
X - Zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guincho, guarda e
deposito dos veículos;
XI - cumprir os itinerários determinados pelo Departamento Municipal de
Manutenção;
XII - responder pelos seus atos, sujeitando-se as normas e penalidades do
Código de Trânsito Brasileiro;
XIII - submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito
competentes, assim como do próprio Departamento Municipal de Manutenção;
XIV - apresentar-se devidamente uniformizado, com colete refletivo ao
condutor do veículo de guincho durante a prestação do serviço;
XV - Substituir imediatamente o veículo de guincho quando este apresentar
problemas mecânicos ou estiver em reparos.
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Art. 18 A Empresa habilitada no processo licitatório não manterá qualquer
outra atividade comercial ou industrial no local destinado ao guincho, guarda e depósito de
veículos, sob pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão.
Art. 19 Os veículos de guincho deverão atender as seguintes condições:
| - Estar em excelente condição de uso, nas partes mecânicas, lataria e com
um sistema de guincho eficiente;
Il - Estar o veículo adequado às exigências legais;
Ill - estar equipado de modo a efetuar guinchamento de qualquer veículo,
independente do ano de fabricação;
Iv - Estar provido de todos os equipamentos obrigatórios de segurança,
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como de sinalizador móvel e fixo que
possibilite a prestação de serviço com plena segurança, principalmente no período noturno;
V - Possuir apólice de seguro contra terceiros, por danos físicos e materiais,
VI - Submeter-se a vistorias periódicas, estabelecidas pelo DETRAN.
Art. 20 Para a Empresa habilitada no processo licitatório será concedida pela
Prefeitura Municipal a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guincho, Guarda
e Depósito dos veículos apreendidos por infração às normas de trânsito, bem como para a
apreensão de veículos abandonados em via pública, tudo mediante termo de compromisso
ou contrato, em que constará obrigatoriamente a condições básicas desta lei.
Art. 21 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na
Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995 (Concessões e Permissões), nas normas administrativas do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN/SP, decreto do Poder Executivo Municipal e novas disposições legais
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que substitua, altere ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de
Concessão/Permissão do serviço tratado nesta lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
Claudéci é eo
Prefeito Municipal

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