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norma nº 2283/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
|; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
N Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.283/2021, de 04 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no Valor de até R$ 822.138,00 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e trinta
e oito reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2256, de 21 de
dezembro de 2020, conforme segue:
02.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (DR 03.310.0000) ....... R$ 150.000,00
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (DR 02.312.0000) ........ R$ 150.000,00
10.3020028.1003 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
3.0.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO (03.310.0000)
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO (05.312.0000) .
...R$ 510.000,00
R$ 12.138,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos dos Convênios com a
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e com o Fundo Nacional de Saúde,
conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
À Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
|- Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (Emenda
Dep. Jorge do Carmo) para aquisições de Medicamentos..................ii R$
100.000,00
Il - Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (Emenda
Dep. Carlos Gianazzi) para aquisições de Materiais
Hospitalares... R$ 150.000,00
Il - Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (Emenda
Dep. Reinaldo Alguz) para Investimentos R$ 150.000,00
IV - Convênio com o Fundo Nacional de Saúde (Emenda Dep. Guiga
Peixoto) para aquisições de Materiais para combate ao Covid-
O5. os agenson ton naonnaoaa anna nana anna nao coa RAD R$ 12.138,00
V - Convênio com o Fundo Nacional de Saúde (Emenda Dep. Marcos
Pereira) para aquisições de Materiais e Medicamentos................... eee R$
150.000,00
VI - Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (Emenda
Dep. Cel. Nishikawa) para Investimentos para combate ao Covid-
É PRP R$ 150.000,00
VII - Convênio com o Fundo Nacional de Saúde (Emenda Sen. Mara
Gabrilli) para aquisições de Materiais e Medicamentos......... R$ 50.000,00
VIII - Convênio com o Fundo Nacional de Saúde (Emenda Dep. Rodrigo
Agostinho) para aquisições de Materiais e Medicamentos........ R$ 60.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º
com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal
io)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; CNPJ: 46.634.143/0001-56
B O F E T E BEBE Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
PR nro À
audi búrneo
Prefeito Municipal

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