| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NOS VALORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CNPJ 46.634. I 43/000 I -56 demonstrados: "aça da Matriz, t St Fone (t4) jgSJ-9300 / Fax (r4) jSS3_gJ7r CEP | 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo ' www,bofete.sp.gov.br Lei No 2.O16,de 30 de março de 2010 Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionâis especiais nos valores abaixo especificados ê dá outras providências.' Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo.lo- Fica o Podêr Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais eBpeciais nos valores abaixo CoNSTRUçÃO DE ESCOLÀ: 02.OO.OO- PODER EXECUTIVO 02. 08. 00-DEPARTAMENTCI DEEDUCAçÃO 4.O OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00- INVE sTtMENTO b 4. 4. e0. op-APL tcAÇÕrs o I nrrns 4.4.90.s1 -OBRAS E TNSTALAçÕES 12:3610011.10O1-CONSTRUçÕES, AMPL|AçÕES E REFORMAS DE PRÓPRroS MUNtCtpAtS....... ..........,.............R$ 1.500.000,00 Artigo 2"- Para cobertura do crédits aúorizado pelo artigo 1o dest-a Lei,,fica utilizado por excêsso de árrecadação a verificar por conta do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de são Paulo, para construções, AmpliaÇões e Reformas de próprios Municipais., conforme Processo no oorr}rzoOT-sE, no valor de R$ thentos mil reais), GoNSTRUçÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOC|ETy: 02.OO.OO- PODER EXECUTIVO 02.11.oo-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER çNPJ 46.634. I 43/0O0 I -56 'aça da Maffiz, ISr Fone (r4) JBSJ-gj?O / Fax (14) JSSJ_g3Ol 1EP 15590-000 - EOFETE- Estado de São paulo wvvw. bo fe te. sp. g o v. b r 4.O.OO.OO-DESP.ESAS DE CAPITAL 4. 4. OO. OO-I NVE STIMENTOS 4.4.90.00-APLICAÇÕES D|RËTAS l 4.4.e0.51 -OBRAS E INSTALAçÕES 27 .812A017 .,1001-CONSTRUçÕES, AMPLIAçÕES E REFORMAS DE PRÓPRtOS MUN tC tpAtS...................................,.'... . . R$ 1 50.000,00 Artigo 30- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 30 desta Lei; fica utilizado como excesso de arrecadaçâo a verificar por conta do Contrato de Repasse no 0300697€7/MIM. Do ESpoRTE/CAtxA coM o MINISTERIO DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY R$ 15O.OOO,OO. CoNSTRUçÃO DE CENTRO DE INFORMA,çÕES TUR|STTCAS: 02.00.00-PODER EXECUTIVO l 02.1O.OO-DEPARTAMENTO DE CULTUM E TURISMO 4.O,OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL 4.4. OO. OO-INVËSTIMENTOS 4. 4. eb 00-APL|CAÇÕES DTRETAS 4.4.90.51 -OBRASE TNSTALAçOES 13.392.0016.1001- CONSTRUçÕES, AMPLIAçÕES E REFORMAS DE pRopRtos MUNlctpAts........i.,...ir. ....:.... .R$ 102.500,00 Artigo 4o- Para cobertura dos créditos autorizados, ficam utilizados o excesso de arrecadação a verificar por confa dos convênios supracitados, o Valor de R$1.752.500,00 ( Um milhâo setecentos ecinqüenta e dois mil e quinhentos reais). Artigo So-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal crrìpJ +o.o:+. I 43/ooo r -s6 "aça da Matriz, r 5 | Fone (r 4) 3SS3-9300 / Fax (r 4) 3sg3_930 t cEP .t 8seCI-000 - t:rrTf - Esndl de são pauto t(ww. b o fe te. s p., g ov. b r Arquivado na forma lmpressa e Digital, f:ublicaOo por afixação em local de costume na Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Carlos de Camar ',v Assessor Admin i strativo